Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 189. O juiz proferirá:
I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
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