Art. 180 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40208029420188240900 São José 4020802-94.2018.8.24.0900

de cumprimento de Sentença nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015... ao seu retorno ao cartório, conforme exegese dada aos arts. 40, § 2º e 180

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075478339 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075478339 (Nº CNJ: 0311948-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA ACOLHIDA. A…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar…

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a data da citação.b) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios…

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

concessão é medida excepcional. Portanto, determino que a parte demandada seja notificada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar documentos e…

Página 1331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara da Fazenda - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO…

Página 1332 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

base o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Frise-se que não há possibilidade de se isentar o INSS das…

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

outubro de 2017. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa - Titular da 2ª Vara de Estreito/MA -". Estreito/MA, 25 de Outubro de 2017. Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba Secretária Judicial da 2ª…

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003;comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1001186-45.2015.8.26.0445 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Rodrigo Ramos - Svr Serviços Automotivos Ltda - Carrera - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze)…