Artigo 180 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 11161 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

Deferida assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal. Narra a vestibular que, tendo sido a Autora admitida pelo Réu, em 03/09/2010, exercendo a função de porteira, no período noturno,…
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há 2 meses

Página 11165 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

Reza o art. 180 do CPC de 1973, vigente à época: “Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público” E mais,…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0001847-25.2013.8.05.0274 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001847-25.2013.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 7054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO. MEDIDA CAUTELAR (APELAÇÃO XXXXX-5) E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL (N° 1.448.782-0/01). PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CAUTELARES AFASTADAS - PEDIDOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2020/0267061-5 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1900410 - PR (2020/0267061-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO : JOCLER JEFERSON…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 947880 - Edcl nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 28/11/2023 do STJ

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947880 - AM (2016/0177453-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1457334 - Recurso Especial - 28/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1457334 - PE (2014/0130392-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSÉ MARIA DE ARAÚJO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

existência dos seguintes vícios na decisão ora embargada: i) contradição, na medida em que esta relatoria, mesmo reconhecendo a possibilidade de mitigação da demonstração da similitude fática, quando…
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há 5 meses

Página 6008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

análise, o que se tem é que a parte formulou uma apelação tempestiva, já no primeiro momento e, depois, em razão dessa sequência de atos descritivos no voto-vista, acabou penalizada com o não…
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há 5 meses

Página 6009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

28/8/2018)" (e-STJ, fls. 1.131-1.132, sem grifo no original). Por derradeiro, mas não menos importante, verifica-se que a aplicação do entendimento delineado no acórdão da Terceira Turma apontado…
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