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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente Portaria da Delegada Seccional de Polícia de 13-04-2017. Concedendo , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um Adicional por

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 5.800,89(Cinco Mil e Oitocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos) CALCULOS A FL. 17-PRPREV. Prop. 26/30 avos. - FM - PROTOCOLO N. 14.400.115-0

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

PROTOCOLO N. 14.423.053-1 _________________________________________________________________________________ CURITIBA, 5 DE ABRIL DE 2017 MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA RESOLUCAO DE RESERVA REMUNERADA/REFORMA N. 9077 A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E , TENDO

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 E NOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

ATRIBUICOES E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 E NOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DA PARANAPREVIDENCIA , EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.

Pg. 44. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2017

NOME: JOSE LUIS ALVES ORGAO: PMPR R.G.: 04.454.883-6 CARGO: Cabo LF: 1 TIPO: Reserva Remunerada Proporcional por Tempo Contribuição . ----- EMBASAMENTO LEGAL E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA

Pg. 45. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2017

INATIVIDADE O(S) INTEGRANTE(S) DA POLÍCIA MILITAR ABAIXO RELACIONADOS: NOME: DORIEDISON OLIVEIRA DE AZEVEDO ORGAO: PMPR R.G.: 04.046.493-0 CARGO: SD1C LF: 1 TIPO: Reserva Remunerada Proporcional por

Pg. 42. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2017

Artigo 45, § 6º da Constituição Estadual, Artigo 113 da Lei Estadual 12.398/98 e Artigo 157, § 4º , inciso I da Lei Estadual 1.943/54. Art. 1°, § único, da Lei 17169/12. ATO DE BENEFICIO

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/04/2017

ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 62 , DA LEI-PR 12.398/98, RESOLVE TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O(S) INTEGRANTE(S) DA POLÍCIA MILITAR ABAIXO RELACIONADOS: NOME: REINALDO PEREIRA MALDONADO ORGAO: PMPR

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