Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
há 7 dias

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 10 de Setembro de 2019

conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE e o art. 14, § 8º, Incisos II, da Constituição Federal... no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja... Portaria do Diretor, de 29-08-2019 Concedendo, nos termos da L.C. …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja vista... 1.305 /17, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federa…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

, todos da lei n° 8.033/75, combinados com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal...., § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado.../70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 14, § 8

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Agosto de 2019

, RESOLVE, com fundamento na Constituição Federal art. 14, § 8º, II, nos arts. 51, parágrafo único, II, 90, VIII, da Lei nº... nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Agosto de 2019

com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal. Proventos: proporcionais calculados em 29 de setembro.... Data: 31 de dezembro de 2016. Órgão: Polícia Militar. Fundamento legal: parág…

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Julho de 2019

do CBMES, o SUBTENENTE BM JOAO BATISTA DA SILVA , NF 901468, nos termos do art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição... DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, Inciso

Página 2911 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

-se, neste ponto, que a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 8º, II, última parte, foi expressa ao dispor que o militar agregado... FEDERAL (ARTIGO 14, § 8º, II). CÁLCULO DO TEMPO DE …

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Julho de 2019

na referência 10, na sua própria graduação, conforme disposto no inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal de 1988 c... PELO SENHOR GOVERNADOR DECRETO Nº 1704 -S, de 05.07.2019 NOMEAR , …