Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Arthur Giampaoli, Advogado
mês passado

Eleições 2020 - Militares da ativa: Podem concorrer?

Federal , no seu art. 14 , § 8º , dispõe que o militar é elegível. Aqui um parêntese. A própria Constituição elenca algumas... , § 8º , II , da CRFB/88 ). Agora, caso ele tenha menos de dez anos de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0039105-30.2017.8.03.0001 AP

, §§3º e 4º) com a Constituição Federal (art. 14, §8º, I e II). Em contrarrazões o apelado sustenta que a Lei... Complementar Estadual n. 084/2014, artigo 99, §3º, supre a lacuna interpretativa do ar…

Página 8 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual.../I, constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 8018844-80.2019.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 13/05/2020 do TJBA

PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 8º, incisos I e II da CF/88... Federal de 1988, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 14, da …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Abril de 2020

que no artigo 14, §8° da Constituição Federal de 1988, prevê a inatividade do militar alistável, quando diplomado... 100076931, do quadro de pessoal do Estado de Rondônia, com fundamento nos artigos

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Abril de 2020

mais de dez anos de caserna, em observância ao que dispões o inciso II do §8º do art. 14 da Constituição Federal e o inciso..., data do pleito eleitoral, compatibilizando o ato aos termos previstos …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Março de 2020

RESPONSÁVEL: Ronaldo José Benedet INTERESSADO: César Augusto Grubba ASSUNTO: Referente ao Convênio nº 5.654/2007- 5, no valor de R$ 288.000,00 repassados ao Centro de Reabilitação Especializado em…

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Fevereiro de 2020

Vitória (ES), Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020. DECRETO Nº 0246-S, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, Inciso…

Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Fevereiro de 2020

Data: 10 de março de 1.986. Transferência para a reserva: Subtenente PM. Data: 08 de junho de 2017. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Janeiro de 2020

<#ABC#165318#50#196706> PORTARIA Nº 95, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada…