Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Outubro de 2020

. 10 da Lei Complementar no 79 de 27 de abril de 2012 c/c o art. 14 , § 8º , inciso II da CF ., de 1988, art. 100, inciso... II e art. 107, § 1º, inciso XV, § 7º, § 8º, § 9º e § 10, da Lei 2.578, de …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Outubro de 2020

e com base no art. 10, da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012 c/c o art. 14, §8º, inciso II da CF, de 1988, art. 100... de 2012 c/c o art. 14, §8º, inciso II, da CF, de 1988, art. 100, in…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Outubro de 2020

que o disposto no art. 14, § 8º, incisos I e II, da Constituição Federal, combinado com o estabelecido na Resolução TSE nº 20.598... funções de comando ou cargos, previstos no art. 1º, II, "a" e …

Página 7669 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

/1975 não foi recepcionado pelo artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, porquanto a partir de 1.988... integral, conforme previsto no art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal.…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2020

/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, ReSOLVe, AGReGAR, com base na Constituição Federal, art. 14, § 8º inciso II c/c art..., ReSOLVe, AGReGAR, com base no inciso II § 8º do art. 14 da CF/88 c/c incis…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

/c art. 14 , § 8º , inciso II , da C.F. de 1988, art. 100 , inciso II e art. 107, § 1º, inciso XV, § 7º, § 8º, da Lei... com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior, …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Setembro de 2020

legais e com base no art. 10, da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012 c/c o art. 14, §8º, inciso II da CF..., de 1988, art. 100, inciso II e art. 107, §1º, inciso XV, §7º, §8º, §9º e §10, …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Setembro de 2020

o art. 14, §8º, inciso II da CF, de 1988, art. 100, inciso II e art. 107, §1º, inciso XV, §7º, §8º, §9º e §10, da Lei... e se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Setembro de 2020

de abril de 2012 c/c o art. 14, §8º, inciso II, da CF de 1988, art. 100, inciso II e art. 107, §1º, inciso XV, §7º, §8º, §9º... II, paragrafo 1º da Lei nº 2.578/2012; Considerando o prazo …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Setembro de 2020

, inciso II, da CF de 1988, art. 100, inciso II e art. 107, §1º, inciso XV, §7º, §8º, §9º e §10, da Lei 2.578 de 20 de abril... anos de serviço será agregado pela autoridade superior, conforme artigo