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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 19/01/2018

que lhe são conferidas pelo Art. 101 , Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE e o art. 14 , § 8º , Incisos II... no art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso I, da Lei nº 6.783/74, o 1º Sargento PM Mat. 22562-2/Altair Ferreira... O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes sã...

Andamento do Processo n. 0531181-56.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reversão - 11/01/2018 do TJBA

, em consonância com o art. 14, §8º, II da Constituição Federal, vigorava sem qualquer ressalva, dispondo, que o policial.../2010 é inconstitucional, pois vai de encontro ao art. 14, §8º, II da CF. Requer seja a ação julgada improcedente. Juntou..., e o seu posterior retorno à Corporação, em face do disposto no inciso ...

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

de encontro ao art. 14, §8º, II da CF. Requer seja a ação julgada improcedente. Juntou documentos às fls. 156/175. Às fls... o exercício do mandato legislativo. Aduzem que o art. 14, II, da Lei 7.990/01 prevê a reversão dos policiais à Corporação..., julgo, de logo, o processo extinto com resolução do mérito, com espe...

Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

, em consonância com o art. 14, §8º, II da Constituição Federal, vigorava sem qualquer ressalva, dispondo, que o policial militar... retorno à Corporação, em face do disposto no inciso II deste artigo.§ 5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica... em decorrência da aplicação do disposto neste parágrafo. § 6° ...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 01/12/2017

do vencimento da sua graduação de Cabo PM, tendo em vista o que preceitua o art. 14, § 8, inciso II, da Constituição Federal; art.... 85; inciso II, do art. 88; art. 90, inciso VIII; § 1º, da lei nº 8.033/75; inciso II, § 8º, da Constituição Federal.... 51, parágrafo único, inciso II; inciso I, Parágrafo Único, letra ...

Andamento do Processo n. 1.562 - Ação Rescisória - 27/11/2017 do STF

, violou o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80 e os arts. 5º, caput, e 14, § 8º, II, da Constituição Federal. Por fim... NO ART. 19 DO ADCT-CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Preceito constitucional inserto no art. 19 do ADCT-CF/88... do réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Brasíl...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2017

, violou o art. 50, IV, “a”, da Lei 6.880/80 e os arts. 5º, caput, e 14, § 8º, II, da Constituição Federal. Por fim... ART. 19 DO ADCT-CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Preceito constitucional inserto no art. 19 do ADCT-CF/88 não... do réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Bra...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/11/2017

PORTARIA Nº 432/DP-6, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre reforma de Praça PM na Inatividade do Quadro Federal. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas

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DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 31/10/2017

DEFESA SOCIAL Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, RESOLVE: Nº 5417, DE 30/10/2017 – Designar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 833843 GO - GOIÁS 0103069-83.2011.8.09.0051

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E NA APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE N...

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