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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

sua transferência para a reserva remunerada. §1º - O Policial Militar revertido nos termos do inciso II, deste artigo, que for promovido, passará a ocupar o mesmo lugar na escala numérica, observado

Andamento do Processo n. 0017099-46.2015.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2017 do TJBA

0017099-46.2015.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Paulo Modesto Procurador de Justiça: Marcio jose cordeitro

Pg. 73. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

INADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO. DIREITO DE RECEBER A QUANTIA DIRECIONADA À CREDORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COATORAS. OFENSAA DIREITO LÍQUIDO E

Pg. 63. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/06/2017

PORTARIA Nº 220/DP- 6, DE 06 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre Reserva Remunerada Ex-Officio, Exclusão e Remuneração de Praça na Inatividade. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

Alceu Cassemiro Rosa, RG 17.918.496, Carcereiro, 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de licença-prêmio, 2ª parcela referente ao qq. 09.09.06 a 07.09.11, restando 30 dias. Início em 01.06.17. Nada perde;

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

Despachos do Delegado de Polícia Diretor De 5-6-2017 Designando, nos termos da Portaria DGP 40/2006, excepcional e temporariamente, para no período mencionado acumularem função policial nas unidades

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, com os proventos integrais, sem a sexta-parte, Padrão PM-22, observadas as Leis Complementares 731/93 e 1.021/07 (TLTS e FRCTS DP-0033/17 -

Andamento do Processo n. 1008527-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Militar - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1008527-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Militar - Daniel Fernandes Arroyo - Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Intime-se o impetrante a esclarecer

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

liminar foi INDEFERIDA (fls. 40/44).Dada a natureza do direito, inadmitiu-se audiência de conciliação.Prefeitura do Municipio de São Paulo ofereceu CONTESTAÇÃO. Aponta-se, em preliminar, que o caso

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 304, DO CPM ? VOTO RELATOR PELA ABSOLVIÇÃO ? VOTO REVISOR PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO,

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