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18 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/11/2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105... CatariNa, resOLVe, traNsferir Para a reserVa reMUNeraDa ex OffÍCiO , de acordo com o inciso II do § 8º do Art. 14..., XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2018

260 /70, alterado pela Lei Complementar 1.305 /17 observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição... da Lei Complementar 942 /03, com fundamento no artigo 251, inciso II c.c. 254, parágrafo 2º do mesmo Diploma Legal. Proc... 942 /03, com fundamento no artigo 251, inciso II c.c. 254, parágrafo 2º d...

Pg. 13129. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

, inciso II, da Lei estadual n.º 8.033/75 não foi recepcionado pelo artigo 14, §8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988... do direito constitucional. 4. Ademais, o artigo 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, não autoriza restrição..., INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 8.033/75. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/10/2018

PORTARIA Nº 1155/GAB/DGPC/SSP de 08/10/2018. DESIGNAR , de acordo com o art. 9º, §§ 1º e 2º, da LC nº 453, de 05/08/2009, ABEL MANTOVANI BOVI, mat. nº 0650223701, DELEGADO DE POLICIA DE ENTRANCIA

Andamento do Processo n. 0005167-86.2018.814.0200 - 05 de outubro de 2018 do TJPA

Processo número 0005167-86.2018.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do militar da reserva MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA ,

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

Mencionou o Ministério Público os documentos que juntou aos autos do Procedimento Investigatório Criminal. Discorreu o Ministério Público Militar sobre a restrição por prerrogativa de foro a

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

Tribunal Federal, de modo que o militar com menos de 10 (dez) de efetivo serviço militar na corporação que quiser se candidatar a qualquer cargo eletivo deveria ser demitido do serviço público, o que

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/10/2018

NOME MF MUNICIPIO PERIODO DIÁRIAS LEONTINA MARCIA BARBOSA SIDONIO (Assessora) 54191207 SOURE 18 á 20.09.18 02 ½ VIRGINIA PINHEIRO DE FREITAS COSTA (Gerente) 5929575 SOURE 18 á 20.09.18 02 ½ NOME MF

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/10/2018

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ DIRETORIA DE PESSOAL PORTARIA Nº 2420/2018 - DP 2 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO

Andamento do Processo n. 1.163.369 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.369 (711) ORIGEM : 10093129620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

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