Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 14 de Outubro de 2021

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 025/2018 CONTRATANTE: IPESAÚDE; CONTRATADA: FSF TECNOLOGIA S.A - ALOO TELECOM OBJETOS: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência , a partir de 27…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

usando da competência delegada pelo art . 1º, do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, controladoria-Geral do Estado alínea “a”, da Lei nº 869, de…

Página 13236 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5062670-77.2018.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 13237 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

Pugna, assim, que seja determinada a anulação do ato administrativo que o reclassificou e lhe tolheu a contagem de tempo para promoção por antiguidade. Pois bem. Sobre o afastamento temporário para…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Setembro de 2021

de Segurança nº 5268888-91.2021.8.09.0000, materializada por meio do Decreto 30 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial/ GO nº 23.625 de 30/08/2021, RESOLVE REPOSICIONAR na reserva remunerada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6037080-59.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇAO - REPRODUÇAO DE AÇAO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE IMPETRADA E…

Página 12494 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5637590-84.2019.8.09.0000 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Agosto de 2021

Onde se lê: “Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o SUBTEN Josiney Pereira Alves , matrícula nº 575062, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66731 GO 2021/0181640-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66731 - GO (2021/0181640-8) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 66731 - Recurso em Mandado de Segurança - 26/08/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66731 - GO (2021/0181640-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO ADVOGADO : TATIANA BASSO PARREIRA - GO038154…