Art. 84 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Andamento do Processo n. 1000910-74.2019.8.26.0218 - Curatela - 14/11/2019 do TJSP

. 84, §1º, e 85, Lei 13.146/15, e art. 1.782, CC; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio... de LUIZ UMBELINO, declarando-o relativamente incapaz para exercer os atos da …

Andamento do Processo n. 0700277-33.2017.8.02.0006 - Interdição / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo.... Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do …

Andamento do Processo n. 0700328-44.2017.8.02.0006 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJAL

/02, e no art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso... da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O …

Andamento do Processo n. 5001578-23.2018.8.13.0525 - Ação de Interdição - 14/11/2019 do TJMG

-se a aplicação dos arts. 84, § 3º, e art. 85,§ 1º e 2º da Lei 13.146/2015, bem como o art. 4º inciso III do Código Civil... Público Estadual denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, …

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, na forma dos art. 84 , § 1º, e 85, Lei 13.146/15, e art. 1.782 , CC ; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade...-90.2019.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - …

Página 380 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Sem custas ante a qualificação do polo ativo, nos termos.... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, …

Página 381 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei 9099/95. 29. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 30... parcial de ANA DE MELO SILVA, para todos os atos negociais e …

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Novembro de 2019

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei ..., caput e §3°, e art. 85,§1° e 2° da Lei n° 13.146/2015, bem como o art. …

Andamento do Processo n. 0001041-22.2013.8.02.0064 - Ação de Interdição - 13/11/2019 do TJAL

de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil... de JOSÉ DA SILVA MARINHO, para todos os atos negociais e patrimoniais, com …

Andamento do Processo n. 0101002-45.2019.5.01.0082 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-1

capacidade. O art. 84 da Lei 13.146/2015 dá garantia da vida civil aos deficientes físicos ou mentais: "Art. 84...). Hoje, com o art. 84 da Lei 13.146/2015, os deficientes mentais são capazes …