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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 84 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 84 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador a autora Alessandra... Regina de Sousa, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.Em obediência ao disposto no art.... 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III, d...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º , III , do Código Civil (alterado pela Lei 13.146 /15...) e nomeio-lhe curador a autora Laura Candida Sant’ana, que deverá prestar contas na forma do art. 84 , § 4º, da Lei 13.146/15....Em obediência ao disposto no art. 755 , § 3º, do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III... que o montante não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03. Condeno... com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Arbitr...

Andamento do Processo n. 201712700542 - Interdição - 19/01/2018 do TJSE

RELACIONADOS OS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI13.146/2015,ART. 4º, INCISO III..., E ART. 1.767 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775 , §§ 1º A 3º , DO MESMO DIPLOMA, NOMEANDO... A DISPOSTO NO ART. 755 , § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

de exercer pessoalmente os atos jurídicos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, c/c artigo 84 a 86... da Lei 13.146/2015, com limitação para exercer os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do Código Civil (privado... nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Cab...

Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, c/c artigo 84 a 86 da Lei 13.146/2015, com limitação para exercer os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do Código... o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos jurídicos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil... conforme os artigos 1.772 e 1.782, ambos do Código Civil, a saber: priv...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

, COM FUNDAMENTO ART. 528 , §§ 3º A 7º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVENDO O DEVEDOR SER RECOLHIDO... DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI13.146/2015,ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767 , INCISO I... , DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775 , §§ 1º A 3º , DO MESMO DI...

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO..., a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com...

Andamento do Processo n. nº5117701-26.2016.8.13.0024 - 17/01/2018 do TJMG

e negociais do interditando, impondo-lhe as obrigações legais, observando-se as restrições do artigo 1782 do Código Civil..., ficando ainda obrigada a prestar contas, nos termos do artigo 84,parágrafo 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência...Andamento do Processo n. 5117701-26.2016.8.13.0024 - 17/01/2018 do TJMG ...

Andamento do Processo n. 6066903-78.2015.8.13.0024 - 17/01/2018 do TJMG

legais, observando-se as restrições do artigo 1782 do Código Civil, ficando ainda obrigada a prestar contas, nos termos... do artigo 84, parágrafo 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. E para que todos tenham conhecimento e ninguém possa... DE BELO HORIZONTE/MG - Edital de Curatela/Interdição - Processo 606690...

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