Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

Página 6275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

Irresignado, SANTANDER manifestou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando excesso de formalismo e ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas – arts. 152, 244…
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Página 6276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

De plano, vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na…
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Página 5277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2019

Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 249, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO…
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Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mérito, o MM. Juízo ‘a quo’ determinou o sobrestamento do feito por 90 (noventa dias), para que a parte autora promovesse o requerimento administrativo junto ao INSS, medida esta adequada e…
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Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

RIBEIRO - Booking Com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - - THAIS BARCELOS DA SILVA - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para…
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Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Promova, a parte exequente, o regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB XXXXX/SP), ANA CARLA MARTINS…
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Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de R$ 614,03 (seiscentos e quatorze reais e três centavos), no prazo de 15 dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação…
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Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo XXXXX-65.2015.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raul Aparecido da Silva & Cia Ltda - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art.
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Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da…
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Página 1081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo XXXXX-43.2016.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Romero - Vistos.Inicialmente, verifica-se que houve tentativa de…
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