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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1171625220108050001

ofensa ao artigo 10 do Novo Código de Processo Civil a ausência de intimação prévia da Fazenda, porquanto a Lei de Execução... de intimação prévia da Fazenda Pública, assim como o artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, tal exigência é relativizada..., ante a previsão legal inserta no art. 1007, § 1º, do Código...

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

, nos termos do art. 151 , I , do Código de Processo Civil , temo condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo..., em processos de execução fiscal e em parcelamento administrativo. A Lei n. 10.522 /2002, em seu art. 7º , I , prevê... 805; 829, § 2º; e 847; todos do Código de Processo Civil . Saliento que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074468935 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074468935 (Nº CNJ: 0211008-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. expedição de mandado de penhora e verificação.

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

Não se restringe, porém, a publicação dos atos processuais com identificação das partes, nem a publicidade do acesso e presença na sessão de julgamento, pois o artigo 93, IX, da Constituição Federal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630920 SC 2016/0264089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto INSTITU...

Andamento do Processo n. 2016/0264089-9 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351 DECISÃO Vistos. Trata-se de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562015 SP 2015/0255492-7

, 331, § 2º, 151, inciso I, 144, 250, 254, 284, parágrafo único, 327, 249, 515, § 4º, ambos do CPC/73, sustentando que houve...) Nas razões do recurso especial, alega o recorrente violação aos artigos 535, 331, § 2º, 151, inciso I, 144, 250, 254... em recurso especial, os agravantes alegam violação ao artigo 535, 125, ...

Andamento do Processo n. 2015/0255492-7 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4168) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.015 - SP (2015/0255492-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

AGRAVANTE : GETEFER LTDA - ME AGRAVANTE : JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG AGRAVANTE : PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO ADVOGADO : GASTÃO MEIRELLES PEREIRA E OUTRO(S) - SP130203 AGRAVADO : ATLAS COPCO

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