Art. 151, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01171625220108050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº 0117162-52.2010.8.05.0001 Órgão : Quarta…

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2017

Decisão ID. 2360706 determinou a intimação da UNIÃO para manifestação fundamentada sobre a garantia apresentada. Em resposta (ID. 2534929), a UNIÃO alegou que as garantias ofertadas nos autos, pela…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074468935 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074468935 (Nº CNJ: 0211008-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. expedição de mandado de penhora e verificação.

Página 728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2017

Não se restringe, porém, a publicação dos atos processuais com identificação das partes, nem a publicidade do acesso e presença na sessão de julgamento, pois o artigo 93, IX, da Constituição Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630920 SC 2016/0264089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0264089-9 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2017

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351 DECISÃO Vistos. Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562015 SP 2015/0255492-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.015 - SP (2015/0255492-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0255492-7 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4168) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.015 - SP (2015/0255492-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)…

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2016

AGRAVANTE : GETEFER LTDA - ME AGRAVANTE : JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG AGRAVANTE : PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO ADVOGADO : GASTÃO MEIRELLES PEREIRA E OUTRO(S) - SP130203 AGRAVADO : ATLAS COPCO…