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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

Não se restringe, porém, a publicação dos atos processuais com identificação das partes, nem a publicidade do acesso e presença na sessão de julgamento, pois o artigo 93, IX, da Constituição Federal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630920 SC 2016/0264089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto INSTITU...

Andamento do Processo n. 2016/0264089-9 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.920 - SC (2016/0264089-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351 DECISÃO Vistos. Trata-se de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562015 SP 2015/0255492-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.015 - SP (2015/0255492-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(S) - SP092752 RECORRIDO : GETEFER LTDA - ME RECORRIDO : JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG RECORRIDO : PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO A...

Andamento do Processo n. 2015/0255492-7 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4168) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.015 - SP (2015/0255492-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH ADVOGADO : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO (S)

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

AGRAVANTE : GETEFER LTDA - ME AGRAVANTE : JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG AGRAVANTE : PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO ADVOGADO : GASTÃO MEIRELLES PEREIRA E OUTRO(S) - SP130203 AGRAVADO : ATLAS COPCO

Andamento do Processo n. 1029280-78.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 04/10/2016 do TJSP

Processo 1029280-78.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Samuel Jeronimo - Vistos.1 - Defiro a providência antecipada mediante depósito nos termos do

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2016

Giannella - CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos

Andamento do Processo n. 2016/0090561-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(4647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.059 - SP (2016/0090561-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CINASA - CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA NACIONAL S/A ADVOGADOS : ANA CRISTINA CASANOVA

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