Inciso I do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
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há 2 anos

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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há 2 anos

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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há 2 anos

Art. 162 - Seção IV. Do Intérprete e do Tradutor - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Seção IV Do intérprete e do tradutor Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; II - verter para o português as…
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há 3 anos

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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há 3 anos

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2014.5.03.0105

A C Ó R D A O 4ª Turma GMCB/ds RECURSO DE REVISTA 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE TRADUÇAO. DOCUMENTOS DE…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-52.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA Classe : Apelação nº XXXXX-52.2010.8.05.0001 Órgão : Quarta…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2017

Decisão ID. XXXXX determinou a intimação da UNIÃO para manifestação fundamentada sobre a garantia apresentada. Em resposta (ID. XXXXX), a UNIÃO alegou que as garantias ofertadas nos autos, pela…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074468935 (Nº CNJ: XXXXX-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. expedição de mandado de penhora e verificação.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2017

Não se restringe, porém, a publicação dos atos processuais com identificação das partes, nem a publicidade do acesso e presença na sessão de julgamento, pois o artigo 93, IX, da Constituição Federal…
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