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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 69 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 69 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Pg. 229. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/04/2017

, regida pelo seu Estatuto Social, que contempla os artigos 62 a 69 do Código Civil . A FAHECE é uma instituição de saúde... determinação do artigo 4º da Lei . 12.101 /09 e os ditames da Portaria 834/2016, a FAHECE comprova o cumprimento... e Equipamentos R$ 50.911,10 Veículos R$ 311.164,40 PE Termo Aditivo 10 ...

Andamento do Processo n. 11475-25.2013.8.06.0043/0 - Ação Civil Pública - 12/04/2017 do DJCE

4) 11475-25.2013.8.06.0043/0 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDO.: FUNDAÇÃO JOSÉ NEWTON CORREA REQUERIDO.: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA REQUERENTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria devidamente

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

na letra d), arquivem-se estes autos (1302-78.2009.8.06.0043/0), com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barbalha, 20 de março de 2017.

Andamento do Processo n. 1000008-14.2015.5.02.0402 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000008-14.2015.5.02.0402 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS RECORRENTE MARIA CLAUDINA MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE (OAB: 334141/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. EXTENSÃO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e

Andamento do Processo n. 024.07.449-690-2 - 10/04/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE - II (SEGUNDO) TRIBUNAL DO JÚRI - "JUSTIÇA GRATUITA" - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 15 (quinze) dias- DRA. ÂMALIN AZIZ SANT'ANA, MMª. Juíza de Direito Sumariante do II

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2017

Judicial em Substituição. JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. EDITAL DE CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE 30 DIAS - PROCESSO 0024.14.103.793-7. Lílian Bastos de

Pg. 542. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 012/2017 SIMP Nº 596.0.67971/2014 CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Inteiro Teor. : ARR 10001972720135020316

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Mdm/Vb/nc/as A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatada a existência de divergência

Apelação: APL 16000832 PR 1600083-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA ("GRUPO DIPLOMATA") - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO ALFREDO KAEFER...

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