Artigo 69 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Andamento do Processo n. 0004689-35.2010.4.03.6138 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

legal não somente no artigo 69 do Código Civil, mas especialmente nos artigos 59, alínea "c", 61, alínea "c", 64, alíneas "b... que o Decreto-lei 236/67 (que complementou e modificou o Código

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, técnica, financeira ou econômica da Fundação para a execução dos serviços de concessão (art. 64, "d", da Lei 4.117/62... do art. 69 do CC. In casu, ainda que verificado o desvio de finalidade …

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º, parágrafo segundo c/c art. 4º, todos do PROVIMENTO... em Inquérito Civil”; Leia-se : “Instaurar o Procedimento Administrativo n…

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º, parágrafo segundo c/c art. 4º, todos do PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017-MP/PGJ/CGMP,... Federal, …

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Outubro de 2020

funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º, parágrafo..., e 27 da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Outubro de 2020

e prerrogativas funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º... da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000515-36.2019.8.26.0201 SP 1000515-36.2019.8.26.0201

realizadas pelo possuidor do prédio superior, conforme dispõe o art. 69 9,parágrafo únicoo, do Decr. 24.6433/1934 (Código... de correção monetária e juros, determinou a observância ao art. 1º-F …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2175035-42.2020.8.26.0000 SP 2175035-42.2020.8.26.0000

, TODOS DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL” (FL. 68). SUPLICANTE QUE PERMANECEU PRESO... previsto no art. 33, caput (por uma vez) e art. 35 , caput, ambos cc. art. …

Página 132 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

.C. ART. 224, A (REDACAO ANTERIO R AO ADVENTO DA LEI 12.015/2019), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL... EVENTUAL CRIME DE TIPIFICADO NO ART. 129, CA PUT, E 147 E 69, TODOS DO CODIGO PENAL …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º, parágrafo segundo c/c art. 4º... e 69 da Lei 10.406/2002, art. 1º, parágrafo segundo c/c art. 4º, todos do PROVIMENTO …