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20 de julho de 2018
Artigo 69 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 69 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 33, 1, INC ISO II, DA LEI N 11.343/2006, POR TER EM DEPOSITO 22 (VINTE E DUA S) PORCOES..., E ART. 157, 2., INCISOS I E II, C. C. OS ARTS. 14, INCISO II E 29, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CODI GO PENAL. AUSENCIA... PUBLICO DO ESTADO DE GO IAS DENUNCIOU LUIZ GUILHERME EIROZ, DANDO-O COMO ...

Pg. 432. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, causas de aumento ou redução de pena. Com respaldo no art. 69 do Código Civil, fica a soma da pena em 07 (sete) anos... nas reprimendas do art. 157, § 2°, I e II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei 8.069/1990. Em face do princípio... da individualização da pena, inserido no inciso XLVI do art. 5° da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 332603920188190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA

nos seguintes termos: “ 1. Retiro o feito de pauta. 2. Tendo em vista o dever de fiscalização constante do art. 69 da Lei... se encontra dentre as hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que, tratando...-se pelo cabimento deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do artigo1. 69 do Código Civil . Higidez do encargo fixado. Adequação ao binômio necessidade possibilidade expresso no artigo... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual o interessado não se desincumbiu. II. Alegação de constituição..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Códi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075379800 RS

OU SEMELHANTE (ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 43 DO ESTATUTO DA FUNDAÇAO). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO ACOLHIMENTO... QUE OS BENS DA FUNDAÇAO EXTINTA SEJAM REVERTIDOS EM FAVOR DE OUTRA FUNDAÇAO COM FIM IGUAL OU SEMELHANTE (ART. 69 DO CÓDIGO... de qualquer daquelas hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incs. I,...

Embargos de Declaração: ED 70075379800 RS

REVERTIDOS EM FAVOR DE OUTRA FUNDAÇÃO COM FIM IGUAL OU SEMELHANTE (ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 43 DO ESTATUTO... EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ALINHADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. . (Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 0002100-19.2011.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

de Título Minerário 02/2010, parte da área concedida à empresa autora se enquadrava no §1º do artigo 3º do Código... recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º, § único, 3º, § 1º,4º, 49, 57, 63 a 69, 87 do Decreto-Lei n.º 227/67, 1... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

o disposto nos artigos 2º , § único, 3º , § 1º, 4º , 49 , 57 , 63 a 69 , 87 do Decreto-Lei n.º 227 /67, 1º do Decreto-Lei n.º 856...Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018 Título Minerário 02/2010, parte... da área concedida à empresa autora se enquadrava no § 1º do artigo...

Andamento do Processo n. 80846-14.2018.8.09.0174 - Flagrante - 10/07/2018 do TJGO

: 201800808466 DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 17, BEM C OMO O DISPOSTO NO ART. 69, I, C.C. 70, AMBOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 80846-14.2018.8.09.0174 - Flagrante - 10/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 80846...

Pg. 2246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

O DISPOSTO NO ART. 69, I, C.C. 70, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM URGENCIA , A COMARCA.... PROTOCOLO : 437147-44.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1399 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : ITAU...Pg. 2246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

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