Art. 69 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Página 13 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Novembro de 2019

NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147 CC ARTIGO 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 11.340..., DE 2006 E DOS ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. . Adv - Alessandra …

Andamento do Processo n. 0073245-74.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2019 do TJSP

CONCERTADO ENTRE JUÍZOS - CPC , ART. 236 , § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69 , INCISO IV, § 1º E § 2º, INCISO III...: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Ante o exposto, mantenho …

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

, ART. 236, § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69, INCISO IV, § 1º E § 2º, INCISO III - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO; EXAME...) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, a avaliação quanto à sua pertinência. Arespeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civilque ao juizé dado decidir... do imposto na fonte pagadora, vezque a retenção não se assimila ao …

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

contra Banco Daycoval S/A, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado... CONCERTADO ENTRE JUÍZOS - CPC, ART. 236, § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69, …

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase... do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, …

Andamento do Processo n. 0078524-41.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez..., ART. 236, § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69, INCISO IV, § 1º E § 2º, INCISO …

Andamento do Processo n. 0078525-26.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

CONCERTADO ENTRE JUÍZOS - CPC, ART. 236, § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69, INCISO IV, § 1º E § 2º, INCISO III - DECISÃO... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Andamento do Processo n. 0078526-11.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

CONCERTADO ENTRE JUÍZOS - CPC, ART. 236, § 1º E 237, INCISO III, C.C. ART. 69, INCISO IV, § 1º E § 2º, INCISO III - DECISÃO... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo..., nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art