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25 de julho de 2017
Artigo 69 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 69 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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regime jurídico próprio das empresas privadas. Aponta violação dos arts. 37, 40, 41, 71, 150, 157, 163, 165, 169 e 173, § 1º, II, da CF, 18, 19 e 35, § 1º, V, do ADCT, 44, 62 e 69 do CC, 4º, II, IV e

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decisão, bem como da audiência designada (art. 334, §3º, do NCPC), ciente de que deverá trazer seu cliente ao ato, independente de nova intimação. ADV: MAWLON MOTA DO AMARAL (OAB 47093/SC) Processo

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