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19 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 69 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/01/2018

e prerrogativas funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal , arts. 66 e 69 da Lei 10.406 /2002... , artigo 25 , inciso IV, alínea a, art. 27 , parágrafo único , incisos I e IV , da Lei Federal 8.625 /93, e Resolução ..., de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei Estadual 5.810, de 24/1...

Pg. 95. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

de execução que adote as providências necessárias para extingui-la (art. 69 do Código Civil, art. 765 do Código de Processo... na elaboração dos planos diretores pelos municípios que se enquadram nas hipóteses do art. 21 da Lei n.º 10.257/2001... com os órgãos intervenientes. Art. 163. Revogam-se o Ato CGMP n.º 2, de ...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

– 120); 8. Dos Crimes Contra a Vida (Arts. 121–128); 9. Das Lesões Corporais (Art 129). 10. Lei 11.343, de 23 de Agosto... Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42). 2. Da Personalidade e da Capacidade (Arts. 1º – 10 do CC); 3. Direitos da Personalidade.... Lei 9.099/95 (Arts. 60 - 97). 8. Lei 11.343, de 23 de Agos...

Andamento do Processo n. 0008923-86.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TJMA

foram executadas as finalidades primordiais estabelecidas em seu Estatuto, impõem-se a sua extinção nos termos do art. 69...Andamento do Processo n. 0008923-86.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TJMA ACÓRDÃO 216834/2018... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de dezembro de 2017. APELAÇÃO CÍVEL 13...

Andamento do Processo n. 159451-46.2017.8.09.0129 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, E ART. 307 DO COD IGO PENAL, C.C. ART. 69..., PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 42 DA LE I 11.343... DE PENA. 1.4 - DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CÓDIGO PENAL DISPO E O AR...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

em seu Estatuto, impõem-se a sua extinção nos termos do art. 69 do CC e 765 do CPC/15. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores...-se . São Luís, 09 de janeiro de 2018. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas... Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO 216834/2018 PRIMEIRA CÂMARA CÍVE...

Pg. 9055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E ART. 42 DA LE I 11.343/2006. 1 - DENUNCIADO DIEGO VIEIRA CARDOSO SILVA: 1.1 - D... POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO "SURSIS", POR INCOMPA TIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44 E 77, DO CODIGO PENAL...-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, CONSOA NTE DISPOSTO NO ART. 201, 2,...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

necessárias para extingui-la (art. 69 do Código Civil, art. 765 do Código de Processo Civil, art. 4º, XXI, 39 e 41... e inequívoca, na dotação patrimonial, de bens livres e desembaraçados (art. 62, “caput”, do Código Civil); d) a compatibilidade... serviço registral competente (Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurí...

Inteiro Teor. : 1089751520138260050 SP 0108975-15.2013.8.26.0050

ministerial, para condenar Ewerton, como incurso no artigo 157, § 2º, II, c.c. com o artigo 71, ambos do Código Penal (06 vezes... EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO PARA... DESPROVIDO. PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSOS NO ART....

Andamento do Processo n. 1001037-88.2014.5.02.0320 - AIRR - 18/12/2017 do TST

do Código Civil; 129 da Constituição do Estado de São Paulo; 4º, II, e 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67; e 1º, 9º e 18... da Lei 10.071/68, do Decreto-Lei 779/69, das Leis Estaduais nºs 2.500/74 e 10.938/01; e do Decreto Estadual 13.195..., razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 37, 39 e 173, § 1º, ...

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