Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.182 - RJ (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - RJ052762 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.487 - MG (2016/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : HELIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS : ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO - MG084577 JOSE MAURICIO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento aos recursos para estabelecer a incidência dos juros de mora a partir do …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.269 - AL (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-15.2008.8.02.0001 AL XXXXX-15.2008.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEITADA. REQUERIMENTO PELO APELADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental: AGR XXXXX01080600001 CE XXXXX01080600001

AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPULSORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE IPM-SAÚDE. …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.273.484 - MG (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM PROCURADOR : JOÃO …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.634 - RJ (2010/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S) AGRAVADO : ADALBERTO DE …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 13 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2011.8.17.0000 PE XXXXX-09.2011.8.17.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO MERAMENTE PARA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA E PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.261 - RJ (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI E OUTRO(S) RECORRIDO …
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