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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115934420155150006 0011593-44.2015.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011593-44.2015.5.15.0006 RO RECURSO ORDINÁRIO 1ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2086008820085040202

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mdp/acj  I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . A) INÉPCIA DA INICIAL. B) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11008120105040202

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/yv I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002242420155020321

                      Agravante: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP                       Advogada :Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas                       Advogado :Dr. Cássio de Mesquita

Andamento do Processo n. 1000224-24.2015.5.02.0321 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-1000224-24.2015.5.02.0321 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogada Dra. Luzia de Andrade Costa

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

Consta do v. Acórdão: No Magistério de Celso Antonio Bandeira de Mello, para saber se uma pessoa jurídica criada pelo Estado é de direito público ou privado, basta examinar o regime jurídico

Pg. 2. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 15/03/2017

previsto no estatuto para deliberação; c) indefinição, no estatuto, quanto ao número exato de integrantes; d) omissão do estatuto quanto à forma de indicação dos integrantes. XVII - promover outras

Inteiro Teor. Apelação: APL 3002253220138050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0300225-32.2013.8.05.0080

Andamento do Processo n. 0002819-42.2015.5.22.0002 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0002819-42.2015.5.22.0002 AUTOR WDIANCY FERREIRA DA COSTA ADVOGADO TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO(OAB: 7797/PI) RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Intimado(s)/Citado(s): - WDIANCY

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/01/2017

jurisprudência pátria, sob o fundamento básico e inabalável de ser impossível criar automaticamente pessoas de direito privado por lei (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações),

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