Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010681-18.2022.5.03.0012 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010681-18.2022.5.03.0012 POLO ATIVO ISAIAS SANTOS ALVES POLO PASSIVO DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO LEONARDO ANNECHINO MARQUES…

Página 3112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2024

ADVOGADO FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: XXXXX/MG) RÉU FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO ADVOGADO MARCELO MACHADO CAVALCANTI(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE…
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Página 3115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2024

reunião do conselho deliberativo da 1ª executada foi dada posse aos novos conselheiros e, em razão não estarem preenchidas as dezessete vagas previstas no estatuto, os executados LEONARDO ANNECHINO…
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Publicação do processo nº 0010681-18.2022.5.03.0012 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010681-18.2022.5.03.0012 AUTOR ISAIAS SANTOS ALVES ADVOGADO FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: 134358/MG) RÉU FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0010681-18.2022.5.03.0012 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010681-18.2022.5.03.0012 AUTOR ISAIAS SANTOS ALVES ADVOGADO FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: 134358/MG) RÉU FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO ADVOGADO…

Página 5250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2024

ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois,…
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Página 5254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência /…
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Publicação do processo nº 0001773-40.2011.5.04.0202 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ROT-0001773-40.2011.5.04.0202 Relator MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA RECORRENTE Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB: 52308/PR) RECORRENTE…

Publicação do processo nº 0001773-40.2011.5.04.0202 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ROT-0001773-40.2011.5.04.0202 Relator MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA RECORRENTE Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB: 52308/PR) RECORRENTE…

Página 12247 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

vínculo; coloca, em consequência, sob ônus da defesa a prova de modalidade menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Faz presumida também a…
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