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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004626120155020315

, 19, 35, § 1º, V, do ADCT da CF; 44 e 62 a 69 do Código Civil; 4º, II, do Decreto-Lei 200/67 e 129 da Constituição...) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT.      - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69.      - divergência... do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de personal...

Andamento do Processo n. 1000462-61.2015.5.02.0315 - AIRR - 05/06/2017 do TST

, 35, § 1º, V, do ADCT da CF; 44 e 62 a 69 do Código Civil; 4º, II, do Decreto-Lei 200/67 e 129 da Constituição..., da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62... no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de pe...

Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

, 35, § 1º, V, do ADCT da CF; 44 e 62 a 69 do Código Civil ; 4º, II, do Decreto-Lei 200 /67 e 129 da Constituição.... Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62 , parágrafo único , do Código Civil , é a entidade de personalidade... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 18, 19, 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017662620145020317

e 18, 19 e 35, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei... do disposto no artigo 62 , parágrafo único , do Código Civil , fundação pública é a entidade de personalidade de direito... aos arts. 44 , 62 e 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-Lei 20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2097007820085040202

das Leis do Trabalho e do artigo 295 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Ilesos os artigos apontados... os pressupostos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 295 , parágrafo único , do Código de Processo...-48.2006.5.05.0002, 8ª Turma, DEJT 10/02/2012). São ineficazes alegações e...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido... atribuir à reclamada, a natureza de fundação de direito público. Assim, a teor do disposto no artigo 62, parágrafo único... do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela L...

Pg. 24874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

de direito privado, nos termos do artigo 62 e seguintes do Código Civil ( CC ). Sua constituição se deu por ato constitutivo... , é a assistência ao desenvolvimento das ciências de saúde e está de acordo com o parágrafo único do artigo 62 do Código... do parágrafo único do artigo 14 do Estatuto, a fundação se qualific...

Pg. 24883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

instituída como fundação de direito privado, nos termos do artigo 62 e seguintes do Código Civil ( CC ). Sua constituição se deu... do artigo 62 do Código Civil ." (fl. 278 - g.n.) Lado outro, os recursos financeiros da fundação são provenientes...Pg. 24883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 24893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

com o parágrafo único do artigo 62 do Código Civil ."(fl. 278 - g.n.) Lado outro, os recursos financeiros da fundação são provenientes...-se, outrossim, que nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Estatuto, a fundação se qualifica como Organização Social... de fundação pública. Não obstante, não foi constituída ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10033322620135020323

°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62..., também, por fundação privada, consoante regra do parágrafo único do artigo 62 do Código Civil vigente.      Evidente... regulada pelo Código Civil. Prescindem de lei para a seu nascimento; ba...

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