Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.089.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.605 (1268) ORIGEM : AREsp - 20110020125689AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE

Andamento do Processo n. 0010198-57.2017.5.15.0067 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010198-57.2017.5.15.0067 AUTOR SIMONE MENEGUCI MARINI ADVOGADO JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR(OAB: 299650-D/SP) RÉU FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP ADVOGADO

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias

Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2017

HCFMRPUSP - Hospital Estadual Ribeirão Preto - FAEPA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a reintegração no emprego, com o pagamento de todas as verbas contratuais do período do afastamento,

Tarley Lima

Tarley Lima -

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nas Sociedades Limitadas

RESUMO A sociedade limitada é uma modalidade de sociedade empresarias dentre varias existente, e é um tipo o qual seus sócios não podem ser responsabilizados além de sua quota parte iniciadas ao

Pg. 1455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

a interesses sociais como um todo (art. 62, § único, CC). É exatamente por isso que o Ministério Público..., o art. 1º do Decreto 1.306/1.994 estabelece que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos tem por finalidade a reparação... (Serasajud). Não é caso de expedir-se certidão da forma do art. 517, § 1º do CPC, pois se ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1232000920085040202

Civil, 6º da Lei Complementar 108/2002 e 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, bem como colaciona arestos para... SOLIDÁRIA (violação aos artigos 37, XIX, da CF/88, 2º, §2º, da CLT, 62, §único, 265, do CC/2002, 6º, da Lei Complementar... qual inviável divisar violação dos arts. 37, XIX, da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. : ARR 10595420105050019

jurisprudencial e violação dos artigos 5º da LICC ; 2º, § 2º, da CLT ; 62 , parágrafo único , 264 e 265 do Código Civil... Transitória da SDI-1 62: (...) Não restam dúvidas de que é devida a concessão das diferenças pleiteadas na inicial... da SDI-1 62: (...) Não restam dúvidas de que é devida a concessão das dife...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285193 DF 2013/0017733-9

, consoante a definição contida no parágrafo único do art. 62 do Código Civil, emergindo da modulação que lhe é conferida... parágrafo único do art. 62 do Código Civil, emergindo da modulação que lhe é conferida a inexorável certeza de que não... QUE VERSEM SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. RESOLUÇAO TJDFT 23/...

Andamento do Processo n. 2013/0017733-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

), previamente estabelecidas pelo instituir, consoante a definição contida no parágrafo único do art. 62 do Código Civil, emergindo... Federal (Lei Federal 11.697/2008), no seu art. 9º. As violações alegadas, apesar de não terem sido ventiladas... DO JUÍZO RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS QUE VERSEM SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO E...

×