Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , pessoa jurídica de direito privado de fins assistenciais e não…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DESEMBARGADOR CELSO LUIZ DE MATOS PERES – RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO No – 10a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , por seus…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Fundacao Saúde Itau

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO P ROCESSO No F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , por seus advogados, já qualificada…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Fundacao Saúde Itau

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.o F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , por seus advogados, já qualificada…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.o F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , pessoa jurídica de direito privado de fins assistenciais e não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0138074-31.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0138074-31.2020.8.19.0001 APELANTE 1: VALMIR ESPIRITO SANTO LEITE APELANTE 2: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR ELETRONUCLEAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000492-42.2019.5.02.0029 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT Nº 1000492-42.2019.5.02.0029 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA 1. RECORRENTE: MANOEL…

Pessoa Jurídica e IDPJ

PESSOA JURÍDICA 1 - Conceito de pessoa jurídica e suas classificações: As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas, em regra, como…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000575-49.2014.5.02.0315 SP

que exercem as atividades descritas no art. 7º, incisos I a XIII, art. 8º, incisos VI, VIII e IX, ambos da Lei n.º 12.546... especial de contribuição em substituição ao previsto no art. 22, I e …

Página 4876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Fevereiro de 2021

foi aprovado pelo Ministério Público local. Sua instituição se deu nos termos do artigo 62 , § único , IV , do Código... Civil de 2002 , e não nos moldes do art. 37 , XIX , da Constituição Federal …