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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12141720105040203

; 2º, parágrafo 2º, da CLT ; 6º da LC 108 /02; 62 , parágrafo único , 265 do CC . O Colegiado ratificou a decisão... que o julgado viola o art. 5º, II e § 1º da Constituição Federal , arts. 17 , 25 , 33 e 68 da Lei Complementar 109 /2001... (s) Vinculante 10/STF. - violação do (s) art (s). 5º , II , parágrafo primeiro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7921020115050161

jurisprudencial, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e tratado na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... da CF. - violação do (s) art (s). 41 e 42 do RPB; 42 da Lei 6.435 /77; 6º, caput e § 1º do Decreto 4.657/42; Decreto 81.240...): - violação do (s) art (s). 62 , parágrafo único , 264 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020248020165020312

que autorizou sua criação. Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade.... A teor do disposto no parágrafo 1º, do artigo 536 do Código de Processo Civil, o Juiz o juiz poderá determinar as medidas..., 169, 173, § 1º, II, da Constituição Federal; 18, 19, 35, § 1º, V...

Andamento do Processo n. 1002024-80.2016.5.02.0312 - AIRR - 08/10/2018 do TST

, da Constituição Federal; 18, 19, 35, § 1º, V, do ADCT da CF; 44 e 62 a 69 do Código Civil; 4º, II, do Decreto-Lei 200/67 e 129.... Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de personalidade de direito... do disposto no parágrafo 1º, do artigo 536 do Código de...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2018

. - violação do(s) artigo(s) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência... do próprio Estatuto e da Lei 10.071/68 que autorizou sua criação. Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62..., parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de personalidade de d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1109001220085040203

. APLICAÇÃO DA ART. 42 , § 1.º , DA LEI N.º 6.435 /77. Ante a possível contrariedade à Súmula 288, I, do TST, deve ser... DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NO REGULAMENTO DA PETROS DE 1.969. APLICAÇÃO DA ART. 42 , § 1.º , DA LEI N.º... DE ATUALIZAÇÃO NO REGULAMENTO DA PETROS DE 1.969. APLICAÇÃO DA AR...

Pg. 24367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

instituída como fundação de direito privado, nos termos do artigo 62 e seguintes do Código Civil (CC). Sua constituição... do artigo 62 do Código Civil." (fl. 278 - g.n.) Lado outro, os recursos financeiros da fundação são provenientes.... Consigno que o caso em exame não atrai as alterações introduzidas pela Lei 1...

Pg. 24371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

de acordo com o parágrafo único do artigo 62 do Código Civil." (fl. 278 - g.n.) Lado outro, os recursos financeiros... de primeiro grau que "a FAEPA foi instituída como fundação de direito privado, nos termos do artigo 62 e seguintes do Código... e seguintes). Acrescente-se, outrossim, que nos termos do parágrafo únic...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1169025 DF 2017/0234334-4

de que o exame dos arts. 62 , parágrafo único , 66 , 69 , do CC/02 e 1.204 do CPC /73 e da tese almejada, implicar em exame... como pelo fato de que o exame dos arts. 62 , parágrafo único , 66 , 69 , do CC/02 e 1.204 do CPC /73 e da tese almejada... . INCIDÊNCIA DO ART. 1021 , § 1º , DO CPC/2015 . 1. Inicialmente é ne...

Andamento do Processo n. 1.169.025 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO . INCIDÊNCIA DO ART. 1021 , § 1º... conheceu do apelo nobre por ausência de violação ao art. 535/1973, bem como pelo fato de que o exame dos arts. 62... , parágrafo único , 66 , 69 , do CC/02 e 1.204 do CPC /73 e da tese almejada, ...

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