Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00059173120185150000 0005917-31.2018.5.15.0000

, parágrafo único, IV, do Código Civil; que não foi criada por lei, não se submetendo ao controle direto do Estado..., pelo que defende ter ocorrido violação aos artigos 37, 41 e 197 da CF/88, além …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004014820185020461 SP

. O art. 62 , parágrafo único do CC dispõe que a fundação pública é a entidade de personalidade jurídica de direito privado... de uma das prefeituras e dotada de evidente cunho social (artigos 9º e 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007366720185020461 SP

(artigos 9º e 10 do Estatuto). Verifica-se no art. 5º que a dotação inicial provém dos municípios fundadores, dispondo o § 1º... artigo 10, I a IV e parágrafo único: Art. 10. A administração …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103674220175150003 0010367-42.2017.5.15.0003

aludido parágrafo único do artigo 62, do novo Código Civil, deu-se em sentido diametralmente oposto. (...) Com efeito... que o reclamante é réu em outra Ação Civil Pública (de

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1538001020085040203

Federal ; 2º, § 2º, 9º , 267 , VI, do CPC /73; 62 , parágrafo único , e 265 do Código Civil ; 6º da Lei Complementar ..., 9º , 267 , VI, do CPC /73; 62 , parágrafo único , e 265 do Código Civil ; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017521-90.2005.4.01.3500 GO - GOIÁS 0017521-90.2005.4.01.3500

OFICIAL NAO PROVIDA. 1. O art. 13, §1° do Decreto 52.795/63, que regulamentou a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro.... POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NAO PROVIDA. 1. O art. 13, §1° do Decreto

Andamento do Processo n. 1.038.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.599 (813) ORIGEM : REsp - 200535000176621 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

as TVs educativas, além de se manterem por meio de subsídios oriundos de suas patrocinadoras, sem intuito de lucro, não desempenham nenhuma atividade econômica, diferentemente do que sucede com as…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001637920195020433 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 1000163-79.2019.5.02.0433 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10615579820198260100 SP 1061557-98.2019.8.26.0100

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