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27 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

dos arts. 62, parágrafo único, 66, 69, do CC/02 e 1.204 do CPC/73 e da tese almejada, implicar em exame do contexto... DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência... o fundamento da decisão hostilizada. Incidência do ônus da dialeticidade previsto n...

Andamento do Processo n. 1000847-76.2018.5.02.0000 - MS - 16/04/2018 do TRT-2

ou de assistência - parágrafo único do art. 62 do Código Civil). 7- Na hipótese as finalidades da impetrante (art. 3º do seu estatuto... e certo que, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09 embasaria a pretendida segurança. III- DAS CONCLUSÕES 19...- Face a todo o examinado, infiro que à hipótese se aplica o...

Pg. 24364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018

consignar que todas as fundações a possuem, por expressa previsão legal (arts. 62 e 2.031 a 2.034 do Código Civil). 6... sociais (somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência - parágrafo único do art. 62... do Código Civil). 7- Na hipótese as finalidades da impetrante (art. 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1797006120095040202

. Por decorrência, descabe, ainda, a aplicação do invocado art. 75 da Lei Complementar 109 /2001 ("Sem prejuízo do benefício... do (s) art (s). 4º , 34, 36 e 39 da Lei 6437 /77. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação a artigo... 103300-02.2006.5.05.0002, SDI-1, DEJT 16/04/2010; E- ED -RR-414/200...

Andamento do Processo n. 0179700-61.2009.5.04.0202 - AIRR - 04/04/2018 do TST

previstas no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que rejeitou a prefacial em tela, inclusive..., a Súmula 326 do TST. Por decorrência, descabe, ainda, a aplicação do invocado art. 75 da Lei Complementar 109 /2001.../08/2010; E- ED -RR 103300-02.2006.5.05.0002, SDI-1, DEJT 16/04/20...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2018

. - violação do(s) art(s). 4º, 34, 36 e 39 da Lei 6437/77. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação a artigo... 103300-02.2006.5.05.0002, SDI-1, DEJT 16/04/2010; E-ED-RR-414/2002-046-01-00.0, SDI-1, DEJT 09/10/2009). Reprodução...) art(s). 37, XIX, da CF. - violação do(s) art(s). 62, parágrafo único,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 938564 SP 2016/0161476-8

. 62, parágrafo único, do mesmo diploma, é expresso ao dispensar as formalidades do art. 12 para prorrogações concedidas... 167/67 - Art. 62, parágrafo único, do mesmo diploma, é expresso ao dispensar as formalidades do art. 12 para... - Validade e eficácia do ato, embora não realizado sob a forma de aditamento, nos mo...

Andamento do Processo n. 2016/0161476-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

, nos moldes do art. 12 do Decreto-lei 167/67 -Art. 62, parágrafo único, do mesmo diploma, é expresso ao dispensar as formalidades... na cédula. 2. Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade, nos termos do art. 5º, ''caput'' do Decreto-lei 167/67... estabelecidos nos arts. 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto-lei...

Pg. 7801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

de aditamento, nos moldes do art. 12 do Decreto-lei 167/67 -Art. 62, parágrafo único, do mesmo diploma, é expresso... aquém dos limites estabelecidos nos arts. 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto-lei 167/67 - Licitude - Ausência... de Crédito Rural - Sentença de rejeição da ação incidental - Confirmação. 1. Prescriçã...

Andamento do Processo n. 0011073-68.2016.5.03.0108 - 26/03/2018 do TRT-3

, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... formal encontrado na esfera processual civil, ex vi do disposto no art. 840, § 1º da CLT. Por conseguinte, mister..., 3ª, 4ª e 5ª Partes Reclamadas De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CL...

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