como indexador (contrariedade ao inciso IV do artigo 7º da CF), outrossim, pela inobservância pelo v. acórdão de fls. acerca... na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra …
Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Página 534 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
uma garantia de remuneração mínima, considerando a extensão e complexidade do trabalho realizado, consoante o art. 7º, V..., da Constituição Federal, não tem cabimento argumentar que afrontaria a …
Andamento do Processo n. 0000369-29.2020.5.23.0001 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-23
da remuneração do trabalhador, a exemplo das normas trazidas no art. 7º , incisos IV , V , VI e VII , da Constituição e das normas... com resolução do mérito, nos termos do art. 7º , XXIX , da Const……
Andamento do Processo n. 0011402-94.2019.5.15.0026 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
a sentença de origem nos seus termos, in verbis, que está em obediência às garantias constitucionais do art. 7º, incisos V... à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituiç……
Andamento do Processo n. 0011402-94.2019.5.15.0026 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
Mantenho a sentença de origem nos seus termos, in verbis, que está em obediência às garantias constitucionais do art. 7º..., incisos V e VII, da CF, respectivamente "garantia de salário, nunca …
Andamento do Processo n. 0011065-45.2017.5.15.0101 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15
autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o.../2015 do TST), nos seguintes termos: O art. 193, § 2º, da CLT foi …
Andamento do Processo n. 0011065-45.2017.5.15.0101 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15
Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso... de 1988, uma vez que há vedação expressa da vinculação do salário …
Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020
, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima..., da Constituição Federal, é objetiva, tendo a norma constitucional adotado …
Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020
PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS... AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO …
Página 256 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020
QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART... VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN …