Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Andamento do Processo n. 0010725-73.2020.5.15.0044 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

empresas não enquadradas no REPIS. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento... da proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º , V , da CF/88

Andamento do Processo n. 0010725-73.2020.5.15.0044 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

às empresas não enquadradas no REPIS. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento... da proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º , V , da …

Página 17195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º , V , da CF/88 ), deve respeitar o valor do salário mínimo unificado... nacional (art. 7º , IV , CF/88 ). O denominado REPIS - Regime Especial de Piso …

Página 17197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

e à complexidade do trabalho (art. 7º , V , da CF/88 ), deve respeitar o valor do salário mínimo unificado nacional (art.... 7º , IV , CF/88 ). O denominado REPIS - Regime Especial de Piso Salarial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003644-43.2020.8.26.0127 SP 1003644-43.2020.8.26.0127

º , IV , V , XXVI , 37 , XV , 39 , § 3º , da Constituição Federal para concluir que devem ser estendidas aos inativos... referir o decidido na Apelação nº 57.052-5/7, 6ª Câmara de Direito Público, …

Andamento do Processo n. 1.286.475 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 7º, caput, V e XV, da Constituição Federal... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

.(s) 7º, caput, V e XV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar... Fachin , DJe de 7/4/16). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inc…

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Setembro de 2020

de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal...-se as partes. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza …

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Setembro de 2020

a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição... Juíza Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus [1]Art. 1o Os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021071-51.2017.5.04.0511

item 23, letra b, da petição inicial. Invoca os artigos 468 da CLT e artigo 7º , inciso V , da CF/88 . Alega..., à reforma da sentença, que o advogado, conforme o artigo 133 da Constituição Federal