Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Andamento do Processo n. 0001362-31.2016.5.06.0019 - ROT - 18/09/2019 do TRT-6

e IV ; 5º , caput, XXXVI , 7º , V , XXX , XXXII e XXXIV , 93 , IX , 170 , caput e VIII , da Constituição Federal ; 2º, 3º... do rol do art. 927 e dos incisos do art. 988 do CPC ." Conclui-se, …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

): - contrariedade à Súmula 219, I, do TST. - violação do art. 7º, IV, V, VII, XVI, da Constituição Federal. - divergência... socorre a recorrente a invocação de preceito genérico (art.7º, IV, V, …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

SALARIAL / PISO SALARIAL. Alegação(ões): - violação do art. 7º, V e VII, da CF; - violação do art. 59, §4º, da CLT...$ 1.190.000,00 (mil cento e noventa reais). Parágrafo Único: Na ocorrência de …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. Alegação(ões): - Art. 511, §1º e §2º da CLT. - Art. 7º, V e XXXII... da CF/88. Busca o enquadramento do recorrente e consequentemente a aplicação …

King Food é condenada por irregularidades trabalhistas em ação movida pelo MPT

de concessão do repouso aos domingos, estabelece a preferência de que a folga se dê nesse dia da semana (art. 7º, V, CF/88... previsto na Constituição (repouso semanal preferencialmente aos …

Andamento do Processo n. 0000382-41.2019.5.06.0161 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-6

. 456 , parágrafo único , da CLT e no art. 7º , V , da Constituição Federal . Na hipótese de desvio de função, não há falar... praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000386-78.2019.5.06.0161 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-6

tem amparo no art. 456 , parágrafo único , da CLT e no art. 7º , V , da Constituição Federal . Na hipótese de desvio... aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 …

Andamento do Processo n. 0000384-11.2019.5.06.0161 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-6

amparo no art. 456 , parágrafo único , da CLT e no art. 7º , V , da Constituição Federal . Na hipótese de desvio... aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do …

Andamento do Processo n. 0000375-49.2019.5.06.0161 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-6

no art. 456 , parágrafo único , da CLT e no art. 7º , V , da Constituição Federal . Na hipótese de desvio de função... ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

, em decorrência da Lei nº 4.950-A , de 22/04/1966 e amparada no artigo 7º, inc. V, da Constituição Federal, com efeitos a partir...- TJPE e art. 56, § 2º, segunda parte, da Lei Federal nº …