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15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Andamento do Processo n. 0000554-30.2018.5.12.0038 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-12

do que outra, havendo prescrição legal apenas quanto ao salário-mínimo e aos pisos salariais (CF, art. 7º, IV e V). Terceiro.../2013 (CF, art. 7º, XXIX), extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC/15, art. 487, II). Acúmulo de função. No... (CF, art. 7º, XXX; CLT, art. 461). Se o trabalhador entende que a sua...

Andamento do Processo n. 0001015-36.2017.5.12.0038 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

. 7º, V, da Constituição Federal. - violação do artigo 457, da CLT. A autora demonstra sua insurgência contra a decisão... Súmula nº 109 e 226 do TST. - violação do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.... - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e IX, da Constituição Federal. -...

Andamento do Processo n. 0001015-36.2017.5.12.0038 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

do art. 7º, V, da Constituição Federal. - violação do artigo 457, da CLT. A autora demonstra sua insurgência...): - contrariedade às Súmula nº 109 e 226 do TST. - violação do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência... e 91 do TST. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e IX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1001255-49.2016.5.02.0255 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta... embasado, por força do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Sem razão. A determinação do reembolso..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 159; artigo 186; ...

Andamento do Processo n. 0011154-05.2017.5.03.0036 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

7º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece a duração normal do trabalho, de oito horas diárias e quarenta... com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)", não há que se falar na violação literal e expressa dos arts. 7º, V... de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos ter...

Pg. 442. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

, ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART... VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO... FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE R...

Pg. 444. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO... NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉ...

Pg. 446. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS..., INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:[]V... AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CO...

Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

(CF, art. 7º, IV e V). Terceiro, porque o reclamante -ser humano que é - não executava as diversas tarefas no... apenas a discriminação remuneratória (CF, art. 7º, XXX; CLT, art. 461). Se o trabalhador entende que a sua remuneração... ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468). No caso dos autos, a pretensão da p...

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

, V , da Constituição Federal . - violação do artigo 457 , da CLT . A autora demonstra sua insurgência contra a decisão... / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 109 do TST. - violação do art. 7º..."." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguim...

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