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26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS... 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS... ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CON...

Pg. 336. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO... REFERIR QUE A DEMANDA DEVE SER DIRECIONADA À JUSTIÇA FEDERAL.COM EFEITO,DISPÕE O ARTIGO 109, INCISO I,DA CF/88:”ART. 109..., ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXID...

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE... NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... NÃO SE CONFUNDE COM O ABONOPERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CONST...

Pg. 7057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

refere-se ao salário mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. A legislação... a Lei Complementar 103/00, que delegou aos Estados o disciplinamento do art. 7º , V , da CF , que trata do piso salarial... atécnica utilizada pela mídia e até alguns operadores jurídicos, pois o sa...

Pg. 7061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

mínimo é nacionalmente unificado (art. 7º, IV, in fine, da Constituição) e o que foi autorizado pela Lei Complementar 103... constitucionalmente. Veja-se, que a decisão do C. STF refere-se ao salário mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º, IV..., da Constituição Federal. A legislação estadual trata de i...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

5º, incisos XXXV e LV, 7º, incisos I, IV, V, VI, VII, X e XXX, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, por ter... interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ? a? da Constituição Federal, em face... os artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.035, § 2º, do Código de Proces...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, porquanto teria o acórdão incorrido em negativa à...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... DJE: 06/03/2017. Pág.: 776/777) O recorrente alega violação aos artigos 5º, inci...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 7º, V e VI, da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários... agravada. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta... do Estado de São Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no ar...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

proferido pelo STF na ADPF 151/DF, o artigo 16 da Lei 7.394/85 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... vigentes, equivalendo, assim, ao salário mínimo nacionalmente unificado de que trata o art. 7º, IV, da Constituição Federal... as disposições do art. 7º, incisos IV e V, da CF, acerca do salário-mín...

Pg. 42307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

anteriormente a 14.12.2010, na conformidade do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição da República. Julgo... sem causa; o artigo 468 da CLT, que protege o contrato de trabalho de indevidas modificações; e, ainda, o artigo 7º, inciso V... declarar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de horas extras e...

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