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24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Andamento do Processo n. 0000909-29.2014.8.10.0121 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/03/2017 do TJMA

crime a sua retenção dolosa. Nesse sentido é o art. 7º, e incisos IV, V, VI, VII, VIII e X, e art. 39, todos da Constituição...: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social... art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, X...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

a sua retenção dolosa. Nesse sentido é o art. 7º, e incisos IV, V, VI, VII, VIII e X, e art. 39, todos da Constituição: Art. 7º... pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º..., com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

aos artigos 5º, II, 7º, I, IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI, XVII, XXI e XXII, da Constituição Federal; - violação... ínsitos no artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição da República. Na hipótese de ser admitida como verdade a afirmação... aos artigos 146, 482, alíneas 'a' e 'b', 611 e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC/197...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2017

$ 5.000,00, com suporte nos arts. 7º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do CCB." Recorre a reclamada, advogando... sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186 do Código Civil. Hodiernamente, e já há algum tempo, venho pontificando... a realização dessa tarefa, há necessidade de pessoal especializado, aprovad...

Pg. 10105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

, pois o salário mínimo é nacionalmente unificado (art. 7º, IV, in fine, da Constituição) e o que foi autorizado pela Lei Complementar... constitucionalmente. Veja-se, que a decisão do C. STF refere-se ao salário mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º, IV... , da Constituição Federal. A legislação estadu...

Pg. 10110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

. STF refere-se ao salário mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º, IV , da Constituição Federal. A legislação..., sobreveio a Lei Complementar 103/00, que delegou aos Estados o disciplinamento do art. 7º , V , da CF , que trata do piso... (art. 7º, IV, in fine, da Constituição) e o que foi autorizado pel...

Pg. 14008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

; e, ainda, o artigo 7º, inciso V da CF, que fixa piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Na exordial..., somente para fim de enquadramento do rito processual (art. 852-B, I, da CLT). Verificando-se os termos da inicial, constata... de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe ...

Pg. 14016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

o enriquecimento sem causa; o artigo 468 da CLT, que protege o contrato de trabalho de indevidas modificações; e, ainda, o artigo 7º..., inciso V da CF, que fixa piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Na exordial, a reclamante... fim de enquadramento do rito processual (art. 852-B, I, da C...

Pg. 14024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

; o artigo 468 da CLT, que protege o contrato de trabalho de indevidas modificações; e, ainda, o artigo 7º, inciso V da CF..., com indicação do valor correspondente, somente para fim de enquadramento do rito processual (art. 852-B, I, da CLT...: RR - 1016- 98.2010.5.15.0097 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Minis...

Pg. 14032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

modificações; e, ainda, o artigo 7º, inciso V da CF, que fixa piso salarial proporcional à extensão e à complexidade... do valor correspondente, somente para fim de enquadramento do rito processual (art. 852-B, I, da CLT). Verificando...- 98.2010.5.15.0097 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: Luiz Philipp...

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