Inciso V do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Página 533 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

como indexador (contrariedade ao inciso IV do artigo 7º da CF), outrossim, pela inobservância pelo v. acórdão de fls. acerca... na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra …

Página 534 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

uma garantia de remuneração mínima, considerando a extensão e complexidade do trabalho realizado, consoante o art. 7º, V..., da Constituição Federal, não tem cabimento argumentar que afrontaria a …

Andamento do Processo n. 0000369-29.2020.5.23.0001 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-23

da remuneração do trabalhador, a exemplo das normas trazidas no art. 7º , incisos IV , V , VI e VII , da Constituição e das normas... com resolução do mérito, nos termos do art. 7º , XXIX , da Const…

Andamento do Processo n. 0011402-94.2019.5.15.0026 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

a sentença de origem nos seus termos, in verbis, que está em obediência às garantias constitucionais do art. 7º, incisos V... à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituiç…

Andamento do Processo n. 0011402-94.2019.5.15.0026 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

Mantenho a sentença de origem nos seus termos, in verbis, que está em obediência às garantias constitucionais do art. 7º..., incisos V e VII, da CF, respectivamente "garantia de salário, nunca …

Andamento do Processo n. 0011065-45.2017.5.15.0101 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o.../2015 do TST), nos seguintes termos: O art. 193, § 2º, da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0011065-45.2017.5.15.0101 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso... de 1988, uma vez que há vedação expressa da vinculação do salário …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima..., da Constituição Federal, é objetiva, tendo a norma constitucional adotado …

Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS... AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO …

Página 256 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART... VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN …