Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
e salários - mais precisamente o PCS/98. Ofensa ao princípio da isonomia e violação do art. 7º, V, da Constituição Federal não... ao princípio da isonomia e violação do art. 7º, V, da Constituição Federal não caracterizadas. Precedentes. Agravo... como a dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia , ins...
;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ..., ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88...: []III OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV...
EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO..., INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: [...]V.../2008, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO OS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO A...
.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO... EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN... PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO ...
, respectivamente -, violaram os artigos 7º , inciso V , e 37 , inciso X , da Constituição Federal , uma vez que houve distinção... todos os servidores, conforme justamente assegura o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal' (fls. 229-245). 3. O recurso... caso, a Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revist...
, quanto à violação ao art. 7º, XXVI e V, da Constituição Federal. Tece considerações a respeito. Requer seja sanada... extintos há mais de dois anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Acolho os embargos para, sanando... de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente rel...
com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, de modo que a eficácia liberatória, em relação às parcelas... proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V, da CF/88), respeitar as cláusulas contidas em normas... coletivas (art. 7º, XXVI, da CF/88), observar os artigos 444, 456 e 468 da CLT e ...
do artigo 7º , V , XXX , XXXI , e XXXII , da Constituição Federal . Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor... falar em impossibilidade jurídica do pedido de condenação solidária/subsidiária do DEINFRA, pois apesar de o § 1º do art... que as pessoas figurem obrigatoriamente no polo passivo da ação ( N...
exigíveis anteriores a 12-2-2012 termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (art. 487, II, do CPC). Após... parágrafo único do inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, não há óbice ao direito à remuneração.... 7º, parágrafo único, da CF/88. O art. 7º, V, da CF/88 facultou aos govern...
o salário mínimo, conforme art. 7º, parágrafo único, da CF/88. O art. 7º, V, da CF/88 facultou aos governos estaduais... que o autor não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probandi, na forma do art. 818 da CLT, não demonstrando ter... atuado como verdadeiro empregado rural, e não doméstico. Consoante art. 1º d...