Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
no artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim... , inciso XXXVI , e 7º , incisos V e XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. (RR-149000...-MÍNIMO. 1. O art. 7º , IV , da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínim...
Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso... 103/2000. Indenes os arts. 7º, V e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. A indicação de ofensa ao art. 22... assiste razão. Apesar de a Constituição Federal abarcar expressamente o direit...
, que a Constituição da República, em seu art. 7º , inciso XXVI , dispõe acerca do reconhecimento das convenções e acordos.... Aponta violação dos arts. 7º , IV e V , da Constituição Federal ; 58 da CLT bem como contrariedade à OJ 358 da SBDI-I do TST..., circunstância que não autoriza a imposição da multa. Emergem com...
do seu recurso de revista, por violação dos arts. 5º , 7º , V , XXX e XXXI , da CF/88 , 461 , § 2º , da CLT , por contrariedade à... o desnível salarial. A pretensão do reclamante veio calcada no princípio da isonomia assegurado no artigo 5º , c/c art. 7º , XXX... do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualq...
, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 5º, XXXVI; 7º, V, VI e X; 20, §§ 3º e 2º; 37, caput e II; e 39... PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE REVESTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE... DO REGRAMENTO INERENTE À LEGISLAÇÃO CELETISTA. SENTENÇA DE IM...
ao art.5º, incisos XXXVI, LV, ao art. 7º, incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XXI, XXVI da CF e ao art.477 da CLT. Mantida...Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 0001442-26.2016.5.07.0032... Federal pretendendo a reversão do indeferimento do benefício previdenci...
, incisos XXXVI, LV, ao art. 7º, incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XXI, XXVI da CF e ao art.477 da CLT. Mantida...Andamento do Processo n. 0001442-26.2016.5.07.0032 - Ro - 17/08/2018 do TRT-7 Processo Nº RO- 0001442-26.2016.5.07.0032... DA EMPRESA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a reclamante ter aju...
, como disposto no art. 7º , inc. V , da Constituição . Contudo, para atender tal exigência, a cláusula 3ª inseriu regra.... ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO À ÉPOCA DA ADMISSÃO... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por violação ao dispo...
, nos termos do art. 37, II da CF/88. O reclamante foi admitido em 01/07/1996, após a vigência da Constituição Federal... público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por violação ao disposto no art. 37, II e § 2º, da Lei Maior... e IV, 6º e 7º, V, VI e XXVI, da CF,mas, sim reflete a aplicação do art. 37...
, a perceber o mesmo piso salarial de 2 salários mínimos, em desobediência ao disposto no art. 7º, V, da Constituição... EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO. O Acordo Coletivo de Trabalho..., no quadro de pessoal da ré. A Constituição, em seu art. 7º, XXVI, garante...