a cobrança de depósitos de FGTS está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação... sujeita ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, …
Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Andamento do Processo n. 0000335-34.2018.5.22.0104 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22
está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da Súmula... de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.…
Andamento do Processo n. 0000344-93.2018.5.22.0104 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22
de FGTS está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão... prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federa……
Andamento do Processo n. 0000344-93.2018.5.22.0104 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22
está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da Súmula... de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.…
Andamento do Processo n. 0000348-33.2018.5.22.0104 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22
de FGTS está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão... prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federa……
Andamento do Processo n. 0000348-33.2018.5.22.0104 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22
de depósitos de FGTS está regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação... ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição…
Andamento do Processo n. 0001149-60.2019.5.07.0029 - Rot - 13/12/2019 do TRT-7
de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I... salarial, bem assim os parâmetros para a sua concessão, conforme …
Andamento do Processo n. 0000387-18.2018.5.11.0401 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11
o regramento constitucional disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, V, XXX e XXXII da Constituição Federal. Aliás... vinculada de FGTS não é capaz de gerar dano de ordem moral, que atinja os bens …
Andamento do Processo n. 0020371-60.2019.5.04.0752 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-4
assiste. A Constituição Federal (art. 7º, V) dispõe como um direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais "piso salarial... do art. 22 da Constituição, os estados e o Distrito Federal a …
Andamento do Processo n. 1000712-09.2019.5.02.0492 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2
(artigos 458, 459, 463 a 466 da CLT), ao piso legal ou normativo (artigos 7º, IV e V, da CF) e intangibilidade (artigos 462... inconstitucionalidade do referido dispositivo, a relação de direitos …
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