Art. 7, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
demonstrado violação aos arts. 1º, III e IV, 7º, V e XXX, e 37, caput , da Constituição Federal, além de contrariedade à... por Desvio de Função. A v. decisão referente à não concessão das diferenças salariais por desvio de função é resultado... das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convenci...
mesmo sentido, salário mínimo não é piso salarial (art. 7º , IV e V , CF ). b) pela jurisprudência TST, cabia ação rescisória.... 228), exceto quando houvesse um piso salarial superior ao mínimo legal (art. 7º , V , CF ; Súm. 17). c) com o objetivo... a possibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salá...
não é piso salarial (art. 7º , IV e V , CF ). b) pela jurisprudência TST, cabia ação rescisória por violação ao art. 192... quando houvesse um piso salarial superior ao mínimo legal (art. 7º , V , CF ; Súm. 17). c) com o objetivo de fixação da base... de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por ...
. Remuneração não é sinônimo de salário mínimo. No mesmo sentido, salário mínimo não é piso salarial (art. 7º , IV e V , CF ). b... ao mínimo legal (art. 7º , V , CF ; Súm. 17). c) com o objetivo de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade... DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tr...
, caput, inciso II; artigo 7º , inciso V , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 884... , caput e II, e 7º, V, da Constituição Federal ; 884 Código Civil e 483 , a da CLT e divergência jurisprudencial. Não... dos artigos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, não trouxe...
do salário mínimonão afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse... conforme prevê o art. 7º, V, da Carta Magna. Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre a referida lei e a Constituição... mínimos, o que não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal - ...
º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso IV e V; artigo 7º, inciso VI e XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º , inciso XXXII... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 282 , inciso III e IV ; artigo 389... de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos de Lei e da...
dos artigos 5º, caput, incisos II, e 7º, incisos IV, V, VI, VII, XIII, e XXII, da Constituição da República... / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição... da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federa...
do piso salarial a que se refere o artigo 7º, inciso V, da CF (Lei Complementar Federal nº 103, de 14-07-2000), conforme... Atende Bem requer seja pronunciada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Face à... estaduais para a categoria dos empregados prestadores de serviços de telemarketi...
a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal , por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.... Art. 1º – O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal , nos termos da Lei... de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7.º da Constituição...