Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-57.2023.8.26.0016 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

AO R. JUÍZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , já qualificada, nos autos da ação em epigrafe, que move em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Maria Eduarda Fontanezi Ferreira Comércio de Calçados contra Telefonica Brasil e Claro Telecom Participações

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Andamento do Processo n. 1022094-47.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 22/02/2023 do TJSP

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2023

Lei nº 8.078/1990, a obrigatoriedade de gravação e sua disponibilização aos consumidores somente se aplica para ligações feitas diretamente ao SAC Serviço de Atendimento ao Consumidor. Aduziu que não…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-14.2022.8.26.0016 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-14.2022.8.26.0016 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Erica Ohira Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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