Inciso IV do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881329 - MA (2021/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSÓRCIO) contra decisão que obstou a subida de recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.743 - SC (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADOS : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES - SC018096 ANA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.419 - RO (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROBERTO DEMARIO CALDAS ADVOGADOS : DARIANO JOSÉ SECCO - SP164619A MARCELLO DANIEL CRISTALINO - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2007.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INVÁLIDA. PARCIALIDADE DO EXPERT. SUSPEIÇÃO. ARTS. 135, IV E V, E 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR PERITO QUE JÁ HAVIA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.591 - RO (2016/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R D C ADVOGADOS : DARIANO JOSÉ SECCO E OUTRO(S) - SP164619A MÁRCIO MELLO CASADO - RO006647A …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 415.775 - ES (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S/A ADVOGADOS : ÍMERO DEVENS JUNIOR - ES005234 MARCELO PAGANI DEVENS E …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX-39.2016.8.26.0000 SP XXXXX-39.2016.8.26.0000

Exceção de suspeição - ação de cobrança de verbas condominiais – execução – excipiente que alega a realização de leilão eletrônico sem a intimação da advogada por ela constituída - Pretensão ao …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.418 - PE (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.391 - MG (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELIMARCIUS LACERDA COSTA ADVOGADOS : THAÍSA MARA DE SOUZA E OUTRO(S) - MG129975 TARSO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.447 - RO (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROBERTO DEMARIO CALDAS ADVOGADOS : DARIANO JOSÉ SECCO E OUTRO(S) - SP164619A RODRIGO D'ORIO …
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