Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086957 - RJ (2022/XXXXX-7) DECISAO Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução rejeitou a execução de pré-executividade …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.088 - SP (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMBAAB REPRESENTACAO COML/ LTDA ADVOGADO : PAULO AFONSO PALMA - …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC XXXXX-41.2004.4.03.6182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-08.2004.4.03.6182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.614 - BA (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : E J S C L ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA017799 RICARDO FERNANDES DA SILVA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.027 - SP (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ROSANA FATIMA VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO : ARLINDO SILVA DOS …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.222 - RN (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE E …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.531 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BIRKON IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA ADVOGADO : SEM …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.602 - GO (2016/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES E OUTRO(S) - …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE MÁ-GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há possibilidade de o …
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