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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

Maistro Mamprim, Erondina Sousa de Camargo, Floriano Bordignon, Helena Maria Geraldo Cecere, Helenice Geraldo Raymundo, Henedina Ayres Kendrick, Iara Rosa Odebrecht, Idilia Tulio Baggio, Ines

Andamento do Processo n. 00010628420178140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010628420178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Exceção de Suspeição em: 09/03/2017 EXCIPIENTE:JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

ÚNICO, DO CPC. RECURSO PATENTEMENTE TEMERÁRIO E INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. MULTA DO ARTIGO 18 DO CPC (1% SOBRE O VALOR DA CAUSA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR

Pg. 13. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2017

juntando aos autos o comprovante original, de acordo com o capítulo 3, seção 3, item 3.3.7.2 da CNGC/MT, para cumprimento do ato deprecado. Intimação Classe: CNJ-261 6ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 110634 SP 2011/0259937-6

dos arts. 254 do Código de Processo Penal , 134 , II , III , IV e V , e 135 do CPC /73, verifica-se que o Tribunal a quo... ao malferimento dos arts. 254 do Código de Processo Penal , 134 , II , III , IV e V , e 135 do CPC /73, verifica... de hipótese que se enquadre em qualquer das situações previstas pelos artigos 1...

Andamento do Processo n. 2011/0259937-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3481) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 110.634 - SP (2011/0259937-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : P H S G ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SP124160 INTERES. : H G

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

ADVOGADO : REINALDO AMARAL DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP095263 INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que

Pg. 4737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

Público, para análise da conduta deste último, por eventuais ofensas à sua honra, em outros processos . Mas tal fato não é evidência de qualquer inimizade com a parte ou quebra da parcialidade do

Andamento do Processo n. 0500445-71.2016.8.02.0000 - Exceção de Impedimento - 06/02/2017 do TJAL

Exceção de Impedimento n.º 0500445-71.2016.8.02.0000 Impedimento Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Excipiente : Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, Analistas

Pg. 225. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2017

presente recurso. DILIGÊNCIAS: A) Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, informando-lhe

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