Art. 134, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075148023 RS

CCM Nº 70075148023 (Nº CNJ: 0278917-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse anterior. Esbulho. Prova. Julga-se improcedente a ação de reintegração de posse,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074402405 RS

MB Nº 70074402405 (Nº CNJ: 0204355-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AUTUAÇAO PELO GRUPAMENTO DE SUPERVISAO DE VIGILÂNCIA E GUARDAS (GSVG) DA BRIGADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 84809 PB 2017/0120254-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.809 - PB (2017⁄0120254-7) RELATORA…

Página 2534 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2017

E-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTOR A (CPC, ART. 344). 9 . APRESENTADA CONTESTACAO, A PARTE AUTORA DE VE SER INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Junho de 2017

RÉU - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE CONSIDERANDO O TEOR DA IMPERATIVIDADE CONTIDA NO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, BEM COMO A DECISÃO JÁ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 393970 PB 2017/0069797-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 393.970 - PB (2017⁄0069797-2)   RELATORA :…

Página 1168 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Maio de 2017

de Contas - Oferecidas - Administração de Herança - Autor: Aladia Soares Marcon - Réu: Vitor Hugo Soares - Réu: João Soares - Réu: José Tadeu Soares - Réu: Maria das Dores Soares Cancelier - Réu:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528102 PR 2015/0087545-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.102 - PR (2015⁄0087545-9)   RELATOR :…

Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Abril de 2017

também definiu o acertamento patrimonial.Relatei. Decido.A imparcialidade do juiz é atributo fundamental a garantia dos princípios do Estado Democrático de Direito, sendo, por conseguinte, essencial…

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2017

Maistro Mamprim, Erondina Sousa de Camargo, Floriano Bordignon, Helena Maria Geraldo Cecere, Helenice Geraldo Raymundo, Henedina Ayres Kendrick, Iara Rosa Odebrecht, Idilia Tulio Baggio, Ines…