Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010262-17.2017.5.03.0030 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010262-17.2017.5.03.0030 AUTOR SONIA RAMOS MARTINS DA LUZ ADVOGADO KELLY REJANE COSTA SANTOS(OAB: 75732/MG) ADVOGADO VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO(OAB: 74555/MG)…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0058000-93.1997.5.03.0032 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0058000-93.1997.5.03.0032 AUTOR PEDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG) AUTOR RENE DE PASSOS FELIX ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG)…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0058000-93.1997.5.03.0032 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0058000-93.1997.5.03.0032 AUTOR PEDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG) AUTOR RENE DE PASSOS FELIX ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG)…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0058000-93.1997.5.03.0032 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0058000-93.1997.5.03.0032 AUTOR PEDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG) AUTOR RENE DE PASSOS FELIX ADVOGADO JOSE CARLOS GOBBI(OAB: 54521/MG)…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo - Subseção de Ribeirão Pires. AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo:…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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anteontem

Recurso - TJCE - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Monitória - de Innatus Cariri ¿ Publicidade e Serviços Públicos contra Procuradoria Geral do Município de Aurora

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA - ESTADO DO CEARÁ Ref. Processo nº INNATUS CARIRI - PUBLICIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI , neste ato representada , ambas já devidamente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: XXXXX-78.2015.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2016.0000237654 DECISÃO MONOCRÁTICA Correição Parcial Ou Reclamação Correicional Processo nº XXXXX-78.2015.8.26.0000 Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot Órgão Julgador: 27a Câmara…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010707-19.2023.5.03.0032 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010707-19.2023.5.03.0032 POLO ATIVO IGOR MARCIO SILVA DE SOUZA POLO PASSIVO BRASIL RESISTENCIAS LTDA ADVOGADO(A/S) IATA LUKA ALVES MARTINS | 191236/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0010707-19.2023.5.03.0032 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010707-19.2023.5.03.0032 AUTOR IGOR MARCIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO IATA LUKA ALVES MARTINS(OAB: 191236/MG) RÉU BRASIL RESISTENCIAS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - IGOR…
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há 4 dias

Página 5439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

ADVOGADO GENOVEVA MARTINS DE MORAES(OAB: 56904/MG) RÉU ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO CRISTIANE SOUZA MOURA(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA(OAB: 98308/MG)…
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