Artigo 128 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0170999-77.2019.8.06.0001 CE 0170999-77.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0170999-77.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Lumagran…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0239109-94.2020.8.06.0001 CE 0239109-94.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0239109-94.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Antônio Ferreira…

Andamento do Processo n. 1789228 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789228 - PR (2020/0297122-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441…

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

mercadoria, pois, é ele quem estava com a irregularidade. Contudo, o Magistrado de piso e o Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não analisaram o trecho do parecer fazendário de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0133927-56.2019.8.06.0001 CE 0133927-56.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0133927-56.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Robisvaldo Correa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0173116-41.2019.8.06.0001 CE 0173116-41.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0173116-41.2019.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível Agravante: Consuelo Rodrigues…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789063 RS 2018/0341405-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1789063 - RS (2018/0341405-5) DECISAO Tratam-se de recursos especiais interpostos por CESAR FRANCISCO DA SILVA, PAULO CELSO DA SILVA E FRANCISCO MATEUS PIRES DA SILVA, todos com …

Página 15081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL...° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sustenta, em síntese, que não ocorreu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0165360-78.2019.8.06.0001 CE 0165360-78.2019.8.06.0001

, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 3 - Agravo Interno conhecido e improvido... prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0202325-21.2020.8.06.0001 CE 0202325-21.2020.8.06.0001

pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício..., do artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, …