Art. 128 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 05171856620118060001 CE 0517185-66.2011.8.06.0001

. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DO CPC DE 1973. AÇAO REVISIONAL DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 08459722720148060001 CE 0845972-27.2014.8.06.0001

ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869 /1973. Decisão..., assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40354177320188240000 Itajaí 4035417-73.2018.8.24.0000

E 460 DA LEI 5.869/73, ENTAO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011277... específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40021265320168240000 Canoinhas 4002126-53.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001 Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001, de Canoinhas Recorrente : T. G. do V. Advogada : Priscila Murara de Carvalho (OAB: 38832/SC) e…

Andamento do Processo n. 0001408-61.2013.5.06.0007 - RO - 10/08/2018 do TRT-6

Processo: 0001408-61.2013.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001408-61.2013.5.06.0007 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Agosto de 2018

1.000,00, sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a hipótese enquadra -se na alínea "c" do artigo 896 Consolidado, porquanto vislumbro possível…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00127703919988240038 Joinville 0012770-39.1998.8.24.0038

Recurso Especial n. 0012770-39.1998.8.24.0038/50002, de Joinville Recorrente : Ademir Fidelis Advogado : Jovenil de Jesus Arruda (OAB: 12065/SC) e outro Recorrido : Instituto Nacional do Seguro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00020013220155090009 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" 7ª TURMA CNJ: 0002001-32.2015.5.09.0009 TRT: 45064-2015-009-09-00-2 (RO) EMENTA :…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002001-32.2015.5.09.0009 PR

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO …