Art. 128 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Página 208 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

(artigos 460 e 128 da Lei 5.869/1973), em que sustenta ser a sentença ultra petita, por supostamente, condenar a Recorrente...). Embargos de Declaração rejeitados (id. 25091956). Aponta ofensa aos a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00426433220138060112 CE 0042643-32.2013.8.06.0112

aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado..., do novo Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 17 de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04672340620118060001 CE 0467234-06.2011.8.06.0001

, em flagrante violação ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869..., do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01823903920138060001 CE 0182390-39.2013.8.06.0001

na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869 /1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira.... Necessário, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

13.105 /2015 e, por fim, do art. 219 da Lei Federal 5.869 /73-; 2º) -esclareceu que foi equivocada a inversão do ônus..., o que é proibido pelo art. 489 , § 1º , inc. II , do Novo Código de Processo

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

. 128, 131, 165, 459 e 460 da Lei Federal 5.869/73". Acrescentou que há a seguinte contradição: o acórdão regional... ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, §1º, incs. II, II e IV, e §3º, da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 05171856620118060001 CE 0517185-66.2011.8.06.0001

. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DO CPC DE 1973. AÇAO REVISIONAL DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 08459722720148060001 CE 0845972-27.2014.8.06.0001

ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869 /1973. Decisão..., assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40354177320188240000 Itajaí 4035417-73.2018.8.24.0000

E 460 DA LEI 5.869/73, ENTAO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011277... específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40021265320168240000 Canoinhas 4002126-53.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001 Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001, de Canoinhas Recorrente : T. G. do V. Advogada : Priscila Murara de Carvalho (OAB: 38832/SC) e…