Artigo 124 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 dias

Recurso - TJMT - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embargos à Execução Fiscal - de Algodoeira Zandonadi contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Execução fiscal nº XXXXX-21.2022.8.11.0041 ALGODOEIRA ZANDONADI , pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 dias

Manifestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Mensa Distribuidora contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº MENSA DISTRIBUIDORA LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 16 dias

Memoriais - TJCE - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Morada dos Bosques

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N.º: . Terceiro interveniente: Requerentes: e , representado por .
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 20 dias

Cálculo - TRT15 - Ação Depósito/Diferenças - Atord - contra Villa Nativa Alimentos Comercio e Representacao Falido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP - TRT DA 15a REGIÃO Processo nº Reclamação Trabalhista MASSA FALIDA DE VILLA NATIVA ALIMENTOS COMÉRCIO E…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 18 dias

Memoriais - TJCE - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Morada dos Bosques

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N.º: . Terceiro interveniente: Requerentes: e , representado por .
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 21 dias

Petição - TJSC - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível - de Conceito Vistoria contra Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular - Acevis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos: /SC CONCEITO VISTORIA LTDA , já devidamente qualificada como Autora e as Empresas Litisconsortes AUTO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 25 dias

Petição - TRT1 - Ação Abono - Atsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Jpte Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ - TRT 1a REGIÃO Processo nº Reclamação Trabalhista MASSA FALIDA DE JPTE ENGENHARIA LTDA. , neste ato representada por sua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 24 dias

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de AB Concessoes, Rodovias das Colinas, Triangulo do Sol Auto - Estradas e Concessionaria da Rodovia Mg-050 contra Usina Navirai - Acucar e Alcool e Central Energetica Paraiso

04711-130 - São Paulo - SP Brasil Tel: ajbioenergia@deloitte.com EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 25 dias

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de AB Concessoes, Rodovias das Colinas, Triangulo do Sol Auto - Estradas e Concessionaria da Rodovia Mg-050 contra Usina Navirai - Acucar e Alcool e Central Energetica Paraiso

04711-130 - São Paulo - SP Brasil Tel: ajbioenergia@deloitte.com EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
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