Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica
Na Solução de consulta nº 88, publicada em 29 de junho desse ano, a Receita Federal reconheceu que, em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e…
Conceito e classificação das pessoas jurídicas
Conceito: Antes de fornecer um conceito de “pessoa jurídica”, é interessante conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de…
TJ-SP - Cartório - Regime jurídico - Reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à opção prevista na Lei nº 8.935/1994 - Inviabilidade
EMENTA CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.935 /1994. INVIABILIDADE. O artigo 236 , da Constituição Federal , não é…