Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
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anteontem

Página 3149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

enquanto, o recálculo das contas necessárias ao custeio e manutenção do benefício de complemento de aposentadoria, a ser realizado pela ré FUNCEF, será mera consequência do pleito. Assim, no caso em…
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há 11 dias

Página 17480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - NÃO CONHECIMENTO. I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora no rosto dos…
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há 12 dias

Página 6298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…
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há 17 dias

Página 3165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A…
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há 24 dias

Página 2213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

3. Conflito de competência não conhecido. (CC XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 28/9/2011, DJe 11/10/2011) Na hipótese dos autos, cada um dos juízos suscitados atuou em um…
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há 26 dias

Página 3548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

que a Suscitante VERA HELENA TORRES, já declarou não ser proprietária do referido imóvel no processo em que o condomínio lhe cobra despesas condominiais (Processo n. XXXXX-59.2018.8.26.0100), bem…
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mês passado

Página 2612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
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mês passado

Página 2613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

considerem incompetentes para processar e julgar o 'mesmo feito', hábil à instauração do presente Conflito Negativo, nos termos do art. 66, II, do CPC/2015 (art. 115, II, do CPC/73), impõe-se o não…
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Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma…
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mês passado

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

(AgInt no CC n. 177.499/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 7/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO…
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