Artigo 26 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo nº , brasileiro, casado, estagiário, inscrito no CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na CEP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente Cumulado com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Tutela Cautelar Antecedente - de Mult Clean Facilities Serviços contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARAS EMPRESARIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP MULT CLEAN FACILITIES SERVIÇOS LTDA-ME , sociedade empresaria inscrita no CNPJ/MF…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 meses

Petição Inicial - TRT15 - Ação Civil Coletiva c/c Pedido de Tutela de Urgência - Acc - de Sind Empregados Edif Cond EMP TUR Hosp Aracatuba Regiao contra Residencial Bom Viver - Moradia para Idosos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO ARAÇATUBA - SP. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS CONDOMÍNIOS E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARAÇATUBA E REGIÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - de Iepa Embalagens, Indústria de Embalagens Plásticas da Amazônia e Chnr Incorporadora Construtora e Terraplanagem contra Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. , por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 11 meses

Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Raia Drogasil

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA 9a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc. RAIA DROGASIL S.A., sociedade empresária, com sede a .865/0606-42; e diversas filiais por todo o estado, por seu advogado infra…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Acidente Automobilítico pelo Rito Sumário - Apelação Cível - de Everton Tibes contra J. C. Buriti Transportes Rodoviário e Generali Brasil Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. J. C. BURITI TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização - Recurso Inominado - contra Banco Bradesco

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO - RJ. , brasileiro, solteiro, porteiro, portador da Carteira de Identidade nº do Detran, CPF nº , , residente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Ausência e Abertura de Sucessão Provisória - Declaração de Ausência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA ESTADO DE SÃO PAULO. DE LIMA, brasileira, casada, portadora do RG nº -X SSP/SP, inscrita no CPF nº ,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Losango, MAS Cobranca e Reestruturacao de Ativos Financeiros e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PETROLINA CONTESTAÇÃO. PROCESSO N°. AUTOR: RÉU: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível - de Campo Florido Empreendimento Imobiliario SPE

Primeiramente, é imperioso ressaltar que o caso em estudo não enquadra- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a se na situações de vícios aparentes ou de fácil constatação,…
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