Artigo 318 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 horas

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2024

Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fáticoprobatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 horas

Página 1051 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2024

com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR -XXXXX-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 22 horas

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2024

Porém, a revisão do precatório apenas se dá por decisão fundamentada oriunda da autoridade competente para tanto, in casu, esta Corregedora, diante da delegação oriunda da Presidente do Tribunal. No…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 22 horas

Página 889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2024

exigíveis a partir do 5º dia útil do mês de julho daquele ano, isto é, depois do marco fixado para o corte da prescrição, as verbas de trato sucessivo devidas em relação a todo o mês de junho estão a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 22 horas

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2024

Porém, a norma invocada pela reclamante para amparar seu pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras, foi alterado pela Lei n. 13.415/17, que estabelece, dentre outras coisas, as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 22 horas

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2024

37f47fa. Juntou documentos. Dispensada a realização de audiência inicial. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação em memorial escrito constante no ID. 821e2cc. Juntou documentos.
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 22 horas

Página 901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2024

declarou que " quando ministrava as aulas teóricas, registrava o ponto de forma biométrica, com emissão de recibo; que, quando ministrava aulas práticas, como já disse, registrava no formulário…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 22 horas

Página 616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2024

É a síntese. Em 5/3/2024 (julgamento da decisão liminar na ação de ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 1.058), no voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi exarada a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 22 horas

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2024

Processo Nº ROT-XXXXX-46.2020.5.15.0012 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE MUNICIPIO DE CHARQUEADA RECORRENTE CAMILA MARIA SILVEIRA ADVOGADO ROBERTO DA SILVA FERREIRA(OAB: XXXXX/SP)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 22 horas

Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2024

motivo pelo qual, permanece a ordem de suspensão de ações. O acórdão (id 0ec0bc1) consignou: “Pela análise da prova oral, é incontroverso a existência de um intervalo de 20 minutos para o recreio dos…
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