Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 meses

Página 10610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 13841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2023

país, e, caso haja herança no exterior, deve ser aberto inventário no respectivo local de situação de cada bem. Ministro Marco Aurélio Bellizze do STJ : “Tendo em vista que a sucessão de bens do de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 4353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2023

Para arrematar, o Juiz singular asseverou que: “Necessário deixar claro que o lote em questão não está entre aqueles 77 lotes do Residencial Vale do Sol, cuja venda foi autorizada pelo juízo do…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 4381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2023

Para arrematar, o Juiz singular asseverou que: “Necessário deixar claro que o lote em questão não está entre aqueles 77 lotes do Residencial Vale do Sol, cuja venda foi autorizada pelo juízo do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 11651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

Aduziu que a empresa Markplan saqueou a sociedade e levou consigo toda a gama de clientes, funcionários e contratos que mantinham a atividade empresarial, a mando do recorrido e que este deve ser…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 874 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2023

Ao cartório retifique o polo ativo e passivo, fazendo constar: WALTER DE MELLO (FALECIDO), ENAIDE MACHADO DE MELLO ROSA (FALECIDA) e JOSÉ ANTÔNIO MELLO ROSA (REQUERENTE). Expirado o prazo, com ou sem…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 11763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2023

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos dispositivos apontados; a impossibilidade de análise do conjunto fáticoprobatório, aplicando-se a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 11774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2023

necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 7830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2023

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 7083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2023

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI…
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