Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1007970-34.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2024 Processo 1007970-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-87.2018.8.19.0001 202100138194

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (" " ou "requerente"), pessoa jurídica de direito privado, constituída e existente de acordo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1007970-34.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2024 Processo 1007970-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Inteligência do art. 83, do Código de Processo Civil - Desnecessidade: - A pessoa jurídica estrangeira que tem representante no Brasil está dispensada de prestar a caução para o ajuizamento de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 17 dias

Recurso - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de Hypertherm, Inc e Hypertherm Brasil contra B&Bartoni do Brasil Imp. e Exp. de Equip. para Industria e B&Bartoni do Brasil Importacao e Exportacao de Equipamentos para Industria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA 1a REGIÃO ADMINISTRATIVA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº HYPERTHERM BRASIL LTDA. e HYPERTHERM, INC , nos autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 17 dias

Petição (Outras) - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness contra Valdir Luiz Academia - Academia Sardinha GYM, Federação Mineira de Culturismo e Federação de Culturismo do Estado do Rio de Janeiro

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AUTOS N. XXXXX-35.2019.8.26.0001 A e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUSCULAÇÃO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Manifestação - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Procedimento Comum Cível - de HMM Co., LTD POR Multiseas Agenciamentos Marítimos contra Shunprime Agenciamento de Cargas Marítimas e Aérea Internacional EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo nº HMM Co., Ltd. , neste ato representada por seu agente no porto de Santos, Srs. MULTISEAS AGENCIAMENTOS…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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mês passado

Impugnação - TJSC - Ação Compromisso - Monitória

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA. Autos n. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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mês passado

Petição (Outras) - TRT15 - Ação Contratuais - Atord

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO PAULO Autos nº. , por seus advogados e procuradores abaixo assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…
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