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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051756320168260400 SP 1005175-63.2016.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005175-63.2016.8.26.0400, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20249201420178260000 SP 2024920-14.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268143 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2024920-14.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20241147620178260000 SP 2024114-76.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268141 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2024114-76.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 15391967 PR 1539196-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAI...

Agravo de Instrumento: AI 15837088 PR 1583708-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU QUE AS CUSTAS REF...

Agravo de Instrumento: AI 16100277 PR 1610027-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046617 SP 2017/0015629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.617 - SP (2017/0015629-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123199 AGRAVADO : MARILENE RODRIGUES MORATO ADVOGADO : NILVO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(S) - SP132202 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 849809 RS 2016/0016425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.809 - RS (2016/0016425-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : D H Z - SUCESSÃO REPR. POR : A R P Z S AGRAVANTE : E P Z - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : V M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M DA G P Z S ADVOGADO : MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) - RS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626481 MG 2014/0316318-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.481 - MG (2014/0316318-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M E G T DA C AGRAVANTE : L G T DA C REPR. POR : M G ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO(S) - MG033017 MARIA IGNÊS DA CUNHA PEREIRA FRANÇA MAGALHÃES - MG055090 AGRAVADO : M G T DA C ADVOGADO : SI...

Andamento do Processo n. 425323-39.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA REMUNERACAO DO CONCILIADOR/MEDIADOR (ART. 82 , 1 E 2...Andamento do Processo n. 425323-39.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 425323... DO CPC E ART. 17 DA INSTRUCAO DE SERVICO N 002/201 6), DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA T...

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