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26 de fevereiro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização

da sentença vergastada e a improcedência do pedido inicial, com fulcro no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil... autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015... e, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, no pagamento de ho...

Inteiro Teor. Apelação: APL 224332120148220001 RO 0022433-21.2014.822.0001

da sucumbência, adotado pelo art. 82 do Código de Processo Civil, está contido no princípio da causalidade, segundo... do STJ, em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... aos critérios previstos na lei processual civil. Pede a reforma da sentença...

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. Destaque-se que o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 82 do Código de Processo Civil , está contido no..., ônus que lhe competia. Nesse sentido é o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO... do processo, ao se recusar a entregar os documentos pleiteados na via administrativ...

[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada

de sucumbência, nos termos do art. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil. f) Protesta-se pela produção de todos os meios..., respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO... equitativa, segundo as particularidades da espécie, em conformi...

Inteiro Teor. : RTOrd 3089220165230007

a desconsideração da natureza remuneratória da parcela, por força do disposto no artigo 3º da Lei 6.321 /76. Nessa linha... quando autorizados por este e pela lei, a teor do artigo 462 da CLT e conforme Súmula 342/TST. No caso, resta.... De acordo com o art. 118 da Lei 8.213 /1991, o segurado acidentado no tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 469568020148260100 SP 0046956-80.2014.8.26.0100

no art. 4º da Lei n. 1.060/1950, mantida nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil... na hipótese do art. 17, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 80, inc. II, do Código... do que dispõe o art. 82, caput do Código de Processo Civil. Oficie-se ao representante do Ministé...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236534920168260100 SP 1023653-49.2016.8.26.0100

, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos dos artigos 82 e 85, do Código..., do Código de Processo Civil. Trata a presente demanda da obrigação da requerida em arcar com as despesas advindas... do Regimento Interno deste Tribunal, mantido após atualização desta norma à luz do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10243284220158260554 SP 1024328-42.2015.8.26.0554

DO ESTADO DE SÃO PAULO tornando-se revel, motivo pelo qual a ação procede, na forma do artigo 344 do Código de Processo..., § 2º e 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.” O apelante tem razão. A pretensão recursal encontra fundamento no... no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, declarado rescindido o contrato e ...

Apelação: APL 15881057 PR 1588105-7 (Acórdão)

, os quais, nos termos do art. 82 e 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar... (trezentos reais), o que faço com base no art. 85, §8º, do Código d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856783 PR 1585678-3 (Acórdão)

do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à Secretária da Educação de Londrina... do Código de Processo Civil de 2015, porquanto vigente à época em que a sentença foi prolatad a e publicada. Destarte...; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual e...

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