Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
, e dos arts. 82 e 246 da Lei nº 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas..., a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará... de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (...
o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente... da Lei nº 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas considerações, pugnou... continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado mon...
, inc. LV, da Constituição Federal, e dos arts. 82 e 246 da Lei nº 5.869/73, com também a fixação de honorários..., inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido... de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de...
". Requereu pronunciamento expresso acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e dos arts. 82 e 246 da Lei nº... de Processo Civil de 1973, visto que o direito à recorribilidade da decisão se deu antes da vigência do Novo Código... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de nº 9.494/97, com a redação dada...
da Lei nº 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas considerações, pugnou... luz do Código de Processo Civil de 1973, visto que o direito à recorribilidade da decisão se deu antes da vigência... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de nº 9.494/97, com a redação da...
provas indicadas foi devidamente esboçada na decisão embargada, sendo que elas deverão ser valoradas de forma fundamentada em conjunto com todas as demais produzidas no feito, tudo conforme
Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA: Fica o autor/réu
nova citação dos executados.Expeça-se carta para citação dos executados no endereço de fls.176Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FABIO
O autor, excetuado o beneficiário da gratuidade da justiça, deverá providenciar o adiantamento dos honorários do conciliador/mediador, nos termos dos artigos 82 e 169 do Código de Processo Civil,
SENTENÇA BRASIL PARK PARTICIPAçOES E INVESTIMENTOS LTDA propôs AÇÃO DE Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) em desfavor de GARDENIA PEDRO ROSA. A parte exequente foi intimada para providenciar o