Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
Autos processuais: 0814115-44.2017.8.10.0001 Autor(es): ELIZABETH ROSE LIMA TEIXEIRA Réu(s): M. D. CARVALHO MELO EIRELI - EPP SENTENÇA (2325) Relatório Cuida-se de ação processada sob o rito comum,
ADV: TICIANNE AMARAL LOUREIRO (OAB 47706/BA) - Processo 0502683-96.2017.8.05.0274 - Procedimento Comum -Cheque - AUTOR: CASASHOP LOJÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA - RÉ: NORMA LÚCIA SILVA MOREIRA - Certifico,
ADV: TICIANNE AMARAL LOUREIRO (OAB 47706/BA) - Processo 0503134-24.2017.8.05.0274 - Procedimento Comum -DIREITO CIVIL - AUTOR: ISAMINAS BROKER E LOGISTICA - RÉU: ESTEVAO MEIRELES AZEVEDO - Certifico,
ADV: RAISA SOUSA DE MAGALHÃES (OAB 40677/BA) - Processo 0503639-49.2016.8.05.0274 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: FERDINAND MARTINS DA SILVA e outro - RÉU:
ADV: MARIA LUCIA DA CONCEICAO REMIGIO DE LIMA (OAB 1459/AL), JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO (OAB 1722/AL), JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 11521/AL) - Processo 0001138-14.2006.8.02.0049 (049.06.001138-4) -
tempo do serviço e as dificuldades para sua realização, cujos honorários serão suportados pela executada-impugnante, o que faço fundamento nos artigos 82 e 373, I, ambos do CPC, no prazo de cinco
necessário.Fundamento e decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, prescindindo de instrução probatória.A ação é procedente.Na verdade, o caso é de típico reconhecimento jurídico
20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.PRIC. - ADV: ADRIANO DOS SANTOS (OAB 255035/SP) Processo 1001681-42.2014.8.26.0278 -
do feito, sem julgamento do mérito, inclusive providenciando-se ao recolhimento das taxas referente aos mandatos acostados aos autos.Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME
pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 198.725,05 (cento e noventa e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), bem com aos ônus de sucumbência. Juntou