A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ATO…
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Revogado)
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012045-84.2012.8.13.0452 Nova Serrana
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECRETAÇAO DE NULIDADE CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719390-16.2018.8.07.0000 DF 0719390-16.2018.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo AÇAO RESCISÓRIA 0719390-16.2018.8.07.0000 N. AUTOR(S) ELENILDO DA CONCEICAO MARIA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010849-33.2020.5.03.0095 MG 0010849-33.2020.5.03.0095
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO N.º 0010849-33.2020.5.03.0095-RORSum RECORRENTE: CARINA LUIZA PIRES ALVES, ABRAAO BENJAMIN PIRES ALVES DA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957728 TO 2021/0277862-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1957728 - TO (2021/0277862-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 82, I, …
Andamento do Processo n. 1885248 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885248 - SP (2021/0126017-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS…
Página 13628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021
Público a proteção dos direitos constitucionalmente estabelecidos, além dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Ainda em prol dessa interpretação,…
Petição - Ação Acidente de Trabalho
ROT RECORRENTES: E COMÉRCIO LTDA - ME e outros RECORRIDOS: e outra MANIFESTAÇÃO DO MPT. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho: Examinando os autos, em especial o contrato de honorários…
Andamento do Processo n. 1957728 - Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1957728 - TO (2021/0277862-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : Y M DA S RECORRENTE : G Q DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO…
Página 866 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Dezembro de 2021
negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido…