dada pela Lei nº 9.415 , de 23.12.1996). 4 Art. 278 do Código de Processo Civil A nulidade dos atos deve ser alegada..., I, do Ato n. 313/03 PGJ-CGMP de 24/06/03 2 e art. 82 do Código de Processo Ci……
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Revogado)
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
Modelo de Ação de Interdição
AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…
Ação de Interdição
AO JUÍZO DE DIREITO DA 00 ° VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DO FORO TAL NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…
Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019
2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO JOSE PINTO DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARIANE RIBEIRO DA SILVA ZAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2019 Processo…
Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019
Processo 0001870-61.2004.8.26.0642 (642.01.2004.001870) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil - Fernando Aumada Trocolle Me - - Fernando Aumada Trocolle - - Rosita…
Andamento do Processo n. 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2019 do TJSP
Processo 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cláudia Cristiane Ferreira - Espólio Sidney Motta - - Roberto Brasil Motta - - Isa Brasil…
Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019
observando-se o art. 695, § 1º do CPC, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à sessão de conciliação designada, que será realizada na sala do CEJUSC desta Comarca, localizada no prédio do…
Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019
Eduarda Gomes dos Santos - - Eduardo Gomes dos Santos - Vistos. Fls.34. Os descontos já estão ocorrendo fls.27. Assim, esclareça a autora. Na inércia, ao arquivo, observado o art. 53, § 3º das Normas…
Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018
Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo para o autor manifestar quanto ao despacho de fls.769. Após, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com brevidade. Int. - ADV: MARCOS…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001158-08.2007.8.24.0065 São José do Cedro 0001158-08.2007.8.24.0065
Apelação Cível n. 0001158-08.2007.8.24.0065 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS…