Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Revogado)
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Modelo de Ação de Interdição

feito, em face de imperativo legal (Lei 5.869 /73Art 82 , II ); f) O acolhimento do rol de testemunhas a seguir, para caso... para a prática desses atos. O Novo Código de Processo Civil traça …

Ação de Interdição

, em face de imperativo legal (Lei 5.869 /73Art 82 , II ); f) O acolhimento do rol de testemunhas a seguir, para caso... a prática desses atos. O Novo Código de Processo Civil traça lastros para o …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

Ltda Me - NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: PEDRO... do exeqüente (fls.203/204), nos termos do art. 924, inc. “II” do Código

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

- Renato Menezes de Andrade - NOTA: Fica a autora cientificada a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973, no prazo... Processo 0001870-61.2004.8.26.0642 (642.01.2004.001870) - Execução de …

Andamento do Processo n. 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2019 do TJSP

-NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE...Andamento do Processo n. 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título …

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

- NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: ELI ALVES... ANTUNES VIEIRA (OAB 204973/SP) Processo 1005478-13.2018.8.26.0625 - Alimentos …

Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

Motta - - Marcos Brasil Motta -NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo... de Processo Civil. PRAZO: 05 (cinco) dias da juntada aos autos, com …

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo para o autor manifestar quanto ao despacho de fls.769. Após, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com brevidade. Int. - ADV: MARCOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011580820078240065 São José do Cedro 0001158-08.2007.8.24.0065

Apelação Cível n. 0001158-08.2007.8.24.0065 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014315020088240065 São José do Cedro 0001431-50.2008.8.24.0065

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