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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 99. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2017

provas indicadas foi devidamente esboçada na decisão embargada, sendo que elas deverão ser valoradas de forma fundamentada em conjunto com todas as demais produzidas no feito, tudo conforme

Andamento do Processo n. 0004596-90.2013.8.26.0642 - Monitória - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA: Fica o autor/réu

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

nova citação dos executados.Expeça-se carta para citação dos executados no endereço de fls.176Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FABIO

Pg. 6232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

O autor, excetuado o beneficiário da gratuidade da justiça, deverá providenciar o adiantamento dos honorários do conciliador/mediador, nos termos dos artigos 82 e 169 do Código de Processo Civil,

Pg. 2120. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

SENTENÇA BRASIL PARK PARTICIPAçOES E INVESTIMENTOS LTDA propôs AÇÃO DE Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) em desfavor de GARDENIA PEDRO ROSA. A parte exequente foi intimada para providenciar o

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Simao, 03 de outubro de 2017.Número de Cotas: 01 - ADV: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA (OAB 374692/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

CARVALHO (OAB 133055/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP) Processo 1000989-30.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Suzane Pereira da Silva -Confecções Caedu

May Portilho

May Portilho -

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103481620165030129

Agravante: VALESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. João Carlos de Paiva Agravado : MARIA EDUARDA XAVIER FIORETTI Advogado :Dr. Davi Padilha Advogado :Dr. Fabio Salles de Faria GMAAB/gtc D

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