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27 de maio de 2017
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0002734-16.2013.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

processuais, que requerer na forma do art. 82 do CPC, sob pena de extinção.. 1recê C24 de maio de 2017. DANILO AUGUSTO...Andamento do Processo n. 0002734-16.2013.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0002665-18.2012.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

, que requerer na forma do art. 82 do CPC, sob pena de extinção.. Irecê 24 de maio de 2017. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz...Andamento do Processo n. 0002665-18.2012.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0002708-86.2011.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

processuais, que requerer na forma do art. 82 do CPC, sob pena de extinção.. Irecê 23 de maio de 2017. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO...Andamento do Processo n. 0002708-86.2011.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0002086-75.2009.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

ao DETRAN, intimação do executado), bem como para a inscrição no BACENJUD, na forma do art. 82 do CPC. Jntada a manifestação...Andamento do Processo n. 0002086-75.2009.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0001860-94.2014.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

as custas dos atos que requer, na forma do art. 82 do CPC. Publique-se Intime-se. Irecê, 24 de maio de 2017...Andamento do Processo n. 0001860-94.2014.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0002341-62.2011.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

as custas dos atos processuais que requerer na forma do art. 82 do CPC, sob pena de extinção. Irecê, 18 de maio de 2017...Andamento do Processo n. 0002341-62.2011.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

Andamento do Processo n. 0000711-97.2013.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

na forma do art. 82 do CPC, sob pena de extinção. Irecê, 16 de maio de 2017. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz...Andamento do Processo n. 0000711-97.2013.805.0110 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001723-03.2016.5.08.0210 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-8

ilícito, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil ( CC ). No presente caso, argumenta o reclamante ser merecedor... pela não ocorrência de nenhum ato ilícito, nos termos do art. 186 e do art. 187 do Código Civil ( CC ). Julga...Andamento do Processo n. 0001723-03.2016.5.08.0210 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-8 Proces...

Andamento do Processo n. 0002408-02.2015.5.11.0003 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0002408-02.2015.5.11.0003 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-11 Processo RTOrd- 0002408... da inicial, da qual fica isenta nos termos da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 81, 82 e 1020... LTDA - ELZANIR ALMEIDA DE ABREU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Autos ...

Andamento do Processo n. 1001539-95.2016.5.02.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da mesma lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional...Andamento do Processo n. 1001539-95.2016.5.02.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001539... CLAIRTON SILVESTRE - RALSKI RESTAURANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PROCE...

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