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20 de outubro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 181. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: NOELI ALBERTI - OAB:4061/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUIS CARLOS CORTES -OAB:17750 VISTOS EM CORREIÇÃO. Considerando que os autos n° 3583-84.2014.811.0045 (Cód.

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 250, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para a

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Conclusos, decido. Considero não ter havido propriamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fl. 441, uma vez que, quando da sua prolação, não estava colocada nos autos a questão da

Pg. 418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ018228 - SERGIO SARMENTO MARQUES ADVOGADO: RJ063815 - JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determina o artigo 82 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 580632320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o recolhimento das custas judiciais, deferindo, em sede de aclaratórios, o parcelamento da taxa judiciária. Insurgência da exequente sob alegação de que os valores são devidos pelo sucumbente. À parte interessada incumbe antecipar o pagamento das des...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1159175 PR 2009/0201195-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.175 - PR (2009/0201195-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ EDUARDO CHEIDA E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO GERALDO COSTA BARROZO E OUTRO(S) - PR005783 RECORRIDO : COMPANHIA DE HABITAÇAO DE LONDRINA - COHAB-LD ADVOGADO : LUDMEIRE CAMACHO MARTINS E OUTRO(S) - PR027735 RECORRIDO ...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

o resultado da pesquisa INFOJUD (pesquisa de patrimônio), em pasta própria, vedada extração de cópias. Prazo: 05 dias. A(s) Declaração(ões) estará(ão) disponível(is) pelo prazo de 60 (sessenta) dias,

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

advocatícios de 10% (dez por cento).Fica advertido, ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

cinco dias. - ADV: FABIO HENRIQUE CAMPI DE CAMPOS FRANÇA (OAB 192088/SP) Processo 1057220-71.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Paula Pietrobelli Pupo Nass - Ante o exposto, JULGO

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