Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Revogado)
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

Ltda Me - NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: PEDRO... do exeqüente (fls.203/204), nos termos do art. 924, inc. “II” do Código

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

- Renato Menezes de Andrade - NOTA: Fica a autora cientificada a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973, no prazo... Processo 0001870-61.2004.8.26.0642 (642.01.2004.001870) - Execução de …

Andamento do Processo n. 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2019 do TJSP

-NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE...Andamento do Processo n. 3000882-71.2013.8.26.0642 - Execução de Título …

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

- NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo legal. - ADV: ELI ALVES... ANTUNES VIEIRA (OAB 204973/SP) Processo 1005478-13.2018.8.26.0625 - Alimentos …

Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

Motta - - Marcos Brasil Motta -NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869/1973 , no prazo... de Processo Civil. PRAZO: 05 (cinco) dias da juntada aos autos, com …

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo para o autor manifestar quanto ao despacho de fls.769. Após, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com brevidade. Int. - ADV: MARCOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011580820078240065 São José do Cedro 0001158-08.2007.8.24.0065

Apelação Cível n. 0001158-08.2007.8.24.0065 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014315020088240065 São José do Cedro 0001431-50.2008.8.24.0065

Apelação Cível n. 0001431-50.2008.8.24.0065 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170102533 RN

Apelação Cível n° 2017.010253-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Luciano Fernandes da Silva Advogado: Luiz Antônio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170102643 RN

Apelação Cível n° 2017.010264-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Cícero Lopes da Silva Advogado: Luiz Antônio…