Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: NOELI ALBERTI - OAB:4061/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUIS CARLOS CORTES -OAB:17750 VISTOS EM CORREIÇÃO. Considerando que os autos n° 3583-84.2014.811.0045 (Cód.
autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 250, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para a
Conclusos, decido. Considero não ter havido propriamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fl. 441, uma vez que, quando da sua prolação, não estava colocada nos autos a questão da
REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ018228 - SERGIO SARMENTO MARQUES ADVOGADO: RJ063815 - JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º
Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determina o artigo 82 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o recolhimento das custas judiciais, deferindo, em sede de aclaratórios, o parcelamento da taxa judiciária. Insurgência da exequente sob alegação de que os valores são devidos pelo sucumbente. À parte interessada incumbe antecipar o pagamento das des...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.175 - PR (2009/0201195-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ EDUARDO CHEIDA E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO GERALDO COSTA BARROZO E OUTRO(S) - PR005783 RECORRIDO : COMPANHIA DE HABITAÇAO DE LONDRINA - COHAB-LD ADVOGADO : LUDMEIRE CAMACHO MARTINS E OUTRO(S) - PR027735 RECORRIDO ...
o resultado da pesquisa INFOJUD (pesquisa de patrimônio), em pasta própria, vedada extração de cópias. Prazo: 05 dias. A(s) Declaração(ões) estará(ão) disponível(is) pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
advocatícios de 10% (dez por cento).Fica advertido, ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do
cinco dias. - ADV: FABIO HENRIQUE CAMPI DE CAMPOS FRANÇA (OAB 192088/SP) Processo 1057220-71.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Paula Pietrobelli Pupo Nass - Ante o exposto, JULGO