Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Revogado)
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 391-04.2020.5.19.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719390-16.2018.8.07.0000 DF 0719390-16.2018.8.07.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957728 TO 2021/0277862-2

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Página 13628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

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Página 866 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Dezembro de 2021

negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido…