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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5006893820148050274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0500689-38.2014.8.05.0274 Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista Órgão : Quinta

Embargos de Declaração: ED 70075105304 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DUVIDA A QUEM PAGAR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fundamento da demanda consignatória é a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (art. 895 do CPC). Conforme esclarece na inicial, a sociedade de advogados autora, deté...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1693185 SP 2016/0283346-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.185 - SP (2016/0283346-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : F DO V B ADVOGADO : HELENA FRASCINO DE MINGO - SP014066 ADVOGADA : MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI E OUTRO(S) - SP128200 EMBARGADO : T E DOS S ADVOGADOS : CLEUSA ABREU DALLARI E OUTRO(S) - SP023222 DENIA CRISTINA M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703090 RJ 2017/0263819-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.090 - RJ (2017/0263819-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO GOMES ALVES REPR. POR : ALAYDE AZEVEDO ALVES - CURADOR ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068362 SC 2017/0055745-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.362 - SC (2017/0055745-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : ALEX GONCALVES RAMOS ADVOGADO : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO - SC016380 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Naci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ077464 AGRAVADO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR AGREGADO. ATRIB...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 263762820178190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. APESAR DO ART. 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 445049620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. APESAR DO ART. 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DI...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

Tendo em vista a solução adotada, desconstituo a penhora e determino a juntada do comprovante da remoção da restrição, efetivada através do Sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesses termos ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA E

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