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20 de setembro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 3382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

- Banco do Brasil Sa - Carlos Vitor Alvarenga - NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei Federal 5.869... - - Claudio Alberto Vitorino - - Ronilda Fernandes - NOTA: Fica o autor cientificado a cumprir o artigo 82 da Lei... Federal 5.869/1973, em razão do pedido formulado as fls.144, no prazo legal....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11580820078240065 São José do Cedro 0001158-08.2007.8.24.0065

do feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, não verificam as hipóteses do artigo 82 da Lei 5.869/73, ou seja, inexiste... demonstrado, conforme lhe competia, a exegese do artigo 333, inciso I, da Lei 5.869/73? Dispõe a Lei 5.869/73: Art. 333... recursais, inovação trazida no art. 85, § 11º do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14315020088240065 São José do Cedro 0001431-50.2008.8.24.0065

douta Procuradoria-Geral de Justiça, não verificam as hipóteses do artigo 82 da Lei 5.869/73, ou seja, inexiste interesse... demonstrado, conforme lhe competia, a exegese do artigo 333, inciso I, da Lei 5.869/73? Dispõe a Lei 5.869/73: Art. 333. O ônus..., inovação trazida no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170102533 RN

, e dos arts. 82 e 246 da Lei 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas..., a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará... de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170102643 RN

o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente... da Lei 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas considerações, pugnou... continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado mon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150174260 RN

, inc. LV, da Constituição Federal, e dos arts. 82 e 246 da Lei 5.869/73, com também a fixação de honorários..., inciso I, do Código de Processo Civil, de seguinte conteúdo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido... de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150128531 RN

". Requereu pronunciamento expresso acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e dos arts. 82 e 246 da Lei ... de Processo Civil de 1973, visto que o direito à recorribilidade da decisão se deu antes da vigência do Novo Código... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de 9.494/97, com a redação dada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150127821 RN

da Lei 5.869/73, com também a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nessas considerações, pugnou... luz do Código de Processo Civil de 1973, visto que o direito à recorribilidade da decisão se deu antes da vigência... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei de 9.494/97, com a redação da...

Pg. 99. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2017

provas indicadas foi devidamente esboçada na decisão embargada, sendo que elas deverão ser valoradas de forma fundamentada em conjunto com todas as demais produzidas no feito, tudo conforme

Andamento do Processo n. 0004596-90.2013.8.26.0642 - Monitória - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA: Fica o autor/réu

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