Artigo 62 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20628201917 2003-004.907

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO DE RENDA A pensão alimentícia oriunda do direito de família não …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00173201161 2002-007.508

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01980200773 2002-007.557

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00024201049 2002-007.543

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21277201320 2002-007.510

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02970200729 2002-007.516

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. …
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX24813201180 2002-007.590

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-44.2020.8.16.0079 * Não definida XXXXX-44.2020.8.16.0079 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGAO ESPECIAL Autos nº. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-52.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS …
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