Artigo 49 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Adriano Sanntos, Advogado
Adriano Sanntos
há 9 meses

Responsabilidade do Estado pela demora na prestação da justiça

Responsabilidade do Estado - Dano Moral em Razão da Demora na Prestação da Justiça Mesmo diante da tecnologia incorporada ao Poder Judiciário para melhorar e acelerar as decisões, o que observamos é…
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Helder Sampaio Fernandes Rios, Advogado
Helder Sampaio Fernandes Rios
ano passado

A Responsabilidade Civil Do Estado Pela Morosidade Na Prestação Da Tutela Jurisdicional Nas Ações De Execução De Alimentos

RESUMO O presente artigo objetiva a discussão acerca da morosidade do judiciário na prestação jurisdicional nas ações em que se objetiva a cobrança de valores à título de alimentos. Além disso, busca…
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Julio Cesar Ballerini Silva, Advogado
Julio Cesar Ballerini Silva
há 3 anos

Dever do juiz de não indeferir Petições iniciais sem permitir emendas

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA MAGISTRADO E PROFESSOR COORDENADOR NACIONAL DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO – ESD PROORDEM CAMPINAS E DA PÓS…
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Jessica Silva de Morais, Estudante de Direito
Jessica Silva de Morais
há 7 anos

Negócios Processuais

INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.
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Maria Carolina, Advogado
Maria Carolina
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A segurança e a confiabilidade no comércio eletrônico brasileiro à luz do código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, foi criado na década de 90 com a finalidade de garantir os direitos dos consumidores. No entanto, na época em que foi criado o referido diploma legal, o comércio…
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Perfil Removido
há 7 anos

Litisconsórcio

O conceito de litisconsórcio é apresentado como uma relação jurídica processual, onde os sujeitos são singulares, ou seja, um autor e um réu, a palavra litisconsórcio vem do latim litis consortium:…
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Beatriz Cugini, Estudante
Beatriz Cugini
há 7 anos

Súmula Vinculante

SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO. 2 FONTES DO DIREITO 3 HERMENEUTICA JURÍDICA E RECURSOS DE INTERPRETAÇÃO. 4 SÚMULAS 5 SÚMULAS VINCULANTES. 6 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS RESUMO Este artigo é a discussão de um assunto…
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Luma Cordeiro Queiroz, Advogado
Luma Cordeiro Queiroz
há 8 anos

O mandado de segurança conforme o novo Código de Processo Civil

QUEIROZ. Luma Cordeiro Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar os principais aspectos, bem como as peculiaridades do Mandado de Segurança. Para tanto, será feita uma análise do referido…
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Juliana Moreira
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Mandado de Segurança

Introdução O mandado de segurança trata-se de um remédio constitucional, garantido pela constituição federal . Deverá ser impetrado contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que…
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Adolfo Quintana, Contador
Adolfo Quintana
há 8 anos

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

1. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo realizar um breve estudo sobre a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, demonstrando de forma concisa as posições existentes e seus…
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