Artigo 275 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. No caso dos autos, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da…

Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a possibilidade de violação literal dos arts. 884 e 944 do CC;…

constitucionalmente, pois precifica a dor moral do sujeito passivo do dano, em linha com o seu nível salarial, e não com a estrita extensão do dano aferido em juízo. Ao assim proceder, contudo, o…

revelam a igualdade política entre os sujeitos afetados pela norma. Há, nesse caso, uma quebra da dimensão de imparcialidade do processo legislativo, cuja premissa de igualdade se assenta na tradição…

quando há a possibilidade de arbitramento da indenização em estrita observância à extensão e gravidade do dano, o que não se mede por faixas salariais, senão pela concreta proporcionalidade entre o…

a aceitabilidade geral da norma pressupõe condições igualitárias de aferição do interesse geral envolvido pela previsão legislativa. Não parece mesmo razoável pressupor que uma lei que cria um…

parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do…

ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no…

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-G, § 1º, DA CLT. REGÊNCIA DOS ARTS. 274 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

termos constitucionais. Como se sabe, a dimensão normativa da restituição do dano moral perpetrado contra o trabalhador pressupõe uma compensação razoável da dignidade aviltada com a conduta do…