Artigo 275 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

5º, XXXV, da Constituição Federal e, após ouvidas as partes e o Ministério Público, acolher a arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT e determinar a remessa dos autos ao exame do…

- violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF; 98 do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: A propósito, registro que em consonância com o princípio da…

coletiva, mas, por " (ID. f7d3698 - fls. 266força de acordo individual /268). Considerada a projeção do aviso prévio indenizado, o contrato do autor findou em 14 /02/2018 (ID. fb10d5a - fl. 25). De…

conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, após ouvidas as partes e o Ministério Público, acolher a arguição de inconstitucionalidade do…

grifos nossos. Importante frisar que o regramento do Código de Processo Civil não prevê a necessidade de apreciação de um dispositivo legal específico pela Corte Suprema, mas apenas pronunciamento…

Todavia, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Recurso de Revista comporta admissibilidade, por vislumbrar possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalto…

petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. No caso dos autos, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da…

Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a possibilidade de violação literal dos arts. 884 e 944 do CC;…

constitucionalmente, pois precifica a dor moral do sujeito passivo do dano, em linha com o seu nível salarial, e não com a estrita extensão do dano aferido em juízo. Ao assim proceder, contudo, o…

quando há a possibilidade de arbitramento da indenização em estrita observância à extensão e gravidade do dano, o que não se mede por faixas salariais, senão pela concreta proporcionalidade entre o…