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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2129056-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2129056-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2131038-14.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2131038-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ter testemunhas de que o pai ameaça as crianças de “porradas” e “surras” caso elas não façam o que ele quer. Argumenta que em muitos casos as crianças são vítimas de “violência psicológica que é

Pg. 631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 2131038-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

9. Processo 1002795-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Peroxidos do Brasil Ltda - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo- DER - Isto posto e

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

incluindo as parcelas vencidas e retroativas ao período de cinco anos, e doze parcelas vincendas, nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, não alcança valor superior a 60 salários

Pg. 17. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Substit.  :  DR. FERNANDO BRAZ XIMENES  Dir. Secret.  :  MARCELO TONY PATTERSON DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367238520174040000 5036723-85.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5036723-85.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVANTE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367238520174040000 5036723-85.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA., TRASNPORTADORA PRATI DONADUZZI LTDA. e CENTRALPACK EMBALAGENS LTDA. contra a decisão proferida no evento 3 do mandado de segurança nº 5004845-79.2017.4.04.7005, objetivando: a) a manutenção do l...

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