Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22317911320168260000 SP 2231791-13.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231791-13.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 16209155 PR 1620915-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20060788320178260000 SP 2006078-83.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2006078-83.2017.8.26.0000, da

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal... que: “No caso de litisconsórcio ativo (relembramos que o parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o juiz a limitar o número... absoluta, nos termos do art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /09.” (AI 22086...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

legais previstos no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil .As questões trazidas nos presentes embargos não... se encontram presentes em nenhum dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil .Os vícios relatados pela... que o parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o juiz a limitar o número de ...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

na competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no art. 2º , § 1º , incisos I a III da Lei 12.153 /2009.... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência... Chimenti, nos ensina que: “No caso de litisconsórcio ativo (relembramos que o par...

Apelação: APL 16191569 PR 1619156-9 (Acórdão)

em todas as capitais brasileiras, incidindo o artigo 46 , § 1º , do Código de Processo Civil ; b) não há interesse processual... do artigo 53 , inciso III , alínea `d', do Novo Código de Processo Civil , "(...) é competente o foro do lugar"onde... contraiu", nos termos da alínea `b', do inciso III , do artigo 53 do ...

Apelação: APL 15775341 PR 1577534-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA.DEMANDA PROPOSTA POR VINTE...

×