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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

vencimentos.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se

Pg. 32. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

A ação foi julgada improcedente em 1ª Instância (fls. 389/394), tendo o E. TRF da 1ª Região reformado em parte a sentença (fls. 428/451), para “julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e

Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

DESACOLHO os embargos, pois decorre da decisão que há possibilidade de tumulto processual apto a comprometer a execução do julgado ante o elevado número de substituídos. Com efeito, além de pouco ou

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411775 SE 2013/0350017-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.775 - SE (2013/0350017-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE CONFECÇÕES DE SERGIPE LTDA ADVOGADO : GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA VIEIRA - SE001450 DECISAO Vi...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

motorista foi devidamente notificado (fls. 15). Não há, no procedimento, irregularidade evidente que torne possível a liminar pedida.Notifique-se a autoridade coatora. Com os informes, ao Ministério

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

individualmente perseguido por cada demandante. Assim, o valor dado à causa deve ser a eles distribuído.O Des. Borelli Tomaz, desta 13ª. Câmara de Direito Público, assim já decidiu:”Saliento,

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DATA:14/02/2011). Outrossim, a doutrina do ilustre Juiz Ricardo Cunha Chimenti, nos ensina que: “No caso de litisconsórcio ativo (relembramos que o parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o juiz a

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

incidência de juros e de multa moratória, dentro do prazo estipulado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o valor venal de referência. Fato gerador.

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Descabida a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97, da Constituição, uma vez que

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