Art. 46, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 107931-15.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/09/2019 do TJGO

PREVISTAS NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973... DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. 1O AS ME DIDAS REFERIDAS …

Página 1810 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO C IVIL). ESTE O CASO AQUI... NA HIPOTESE DE APLICACAO DO INCI SO I, ENCONTRANDO-SE O AGRESSOR NAS …

Andamento do Processo n. 1.255.376 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973...; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I …
Gustavo Neroni, Bacharel em Direito
ano passado

A Repercussão Geral no Processo Coletivo

A REPERCUSSÃO GERAL NO PROCESSO COLETIVO Gustavo Neroni Fernandes [1] RESUMO A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos.

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

vencimentos.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se…

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

A ação foi julgada improcedente em 1ª Instância (fls. 389/394), tendo o E. TRF da 1ª Região reformado em parte a sentença (fls. 428/451), para “julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e…

Página 34 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

DESACOLHO os embargos, pois decorre da decisão que há possibilidade de tumulto processual apto a comprometer a execução do julgado ante o elevado número de substituídos. Com efeito, além de pouco ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411775 SE 2013/0350017-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.775 - SE (2013/0350017-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

motorista foi devidamente notificado (fls. 15). Não há, no procedimento, irregularidade evidente que torne possível a liminar pedida.Notifique-se a autoridade coatora. Com os informes, ao Ministério…