Artigo 7 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 7o (VETADO)
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50%. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEIS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS XXXXX-75.2018.8.16.0000 PR XXXXX-75.2018.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA – servidor público estadual – professor – carga horária – distribuição entre hora-aula e hora-atividade – resolução 15/2018 seed – ilegalidade – ausência – observância do …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária: XXXXX-48.2014.8.17.0240 PE

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.244 - RS (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LETICIA CAROLINE WOLF ADVOGADO : DIEGO GUIMARAES ROCHA E OUTRO(S) - RS061832 AGRAVADO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-59.2014.8.16.0171 PR XXXXX-59.2014.8.16.0171 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE 16 HORAS-AULA (4/5 DA JORNADA TOTAL, DE 20 HORAS SEMANAIS) E 4 HORAS-ATIVIDADE (1/5 DA JORNADA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MANTÉM DOIS CONTRATOS DE TRABALHO COM O MUNICÍPIO. CARGO DE PROFESSORA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ESTATUTÁRIA INSTITUÍDA PELA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MANTÉM CONTRATO DE TRABALHO COM O MUNICÍPIO, DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2014.8.16.0153 PR XXXXX-70.2014.8.16.0153 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL MUNICIPAL. ART. 2º, §4º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE DEFINIU LIMITE MÍNIMO DE JORNADA EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.16.0153 PR XXXXX-44.2014.8.16.0153 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL MUNICIPAL. ART. 2º, §4º DA LEI FEDERAL 11738/2008 QUE DEFINIU LIMITE MÍNIMO DE JORNADA EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de …
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