Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-74.2014.8.02.0037 São Sebastião

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VIII …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-36.2014.8.02.0053 São Miguel dos Campos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVOCAÇÃO DOS ARTS. 85 , § 2º , E 90 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 . …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-10.2008.8.02.0001 Maceió

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269,II, CPC/73 . CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-82.2018.8.25.0027

do CPC/1973 , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-29.2006.8.02.0001 Maceió

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973 . AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA EXTINÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-71.2018.8.26.0348 Mauá

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Mauá. Contrato nº 101/2015. Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, varrição e outros serviços de limpeza pública, com destinação final dos …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
ano passado

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-57.2021.8.25.0027

E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 , inciso II, do CPC/1973 , verifico que o julgado recorrido não padece de …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-26.2015.8.15.0601

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-54.2011.8.15.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-13.2011.8.15.0261

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , VIII DO CPC/1973 - CONDENAÇÃO DO AUTOR …
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