Parágrafo 2 Artigo 255 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º A execução do serviço de estiva, nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18357 PR XXXXX-0

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. AUSENCIA DE 'PERICULUM IN MORA'. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA.
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18476 RS XXXXX-2

ADMINISTRATIVO. AGENTES DE NAVEGAÇÃO. 1. A TEOR DO ART-80 DO DEC- 59832 /66, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTIVA COMPETIRA AS ENTIDADES ESTIVADORAS, SENDO REGULADA MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO COM OS …
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR 43046 RS XXXXX-1

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART- 518 DO CPC -73, ART- 153 , PAR-2 e PAR-3 , ART- 123 , E ART- 160 , INC-1 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969. ENTIDADE ESTIVADORA. ART- 255 , PAR-2 , DA …
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há 33 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18357 PR XXXXX-0

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. AUSENCIA DE 'PERICULUM IN MORA'. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA.
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há 31 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 13447 RS XXXXX-6

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE ESTIVA. ENTIDADES ESTIVADORAS.ART : 255 PAR: 2 CLT . LITISCONSORCIO. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. 1. REVESTINDO-SE DE PLENA VIGENCIA O ART :255 PAR: 2 DA CLT , A …
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18476 RS XXXXX-2

ADMINISTRATIVO. AGENTES DE NAVEGAÇÃO. 1. A TEOR DO ART-80 DO DEC- 59832 /66, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTIVA COMPETIRA AS ENTIDADES ESTIVADORAS, SENDO REGULADA MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO COM OS …
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há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR 43046 RS XXXXX-1

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART- 518 DO CPC -73, ART- 153 , PAR-2 e PAR-3 , ART- 123 , E ART- 160 , INC-1 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969. ENTIDADE ESTIVADORA. ART- 255 , PAR-2 , DA …
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