Parágrafo 1 Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Recurso - TRT14 - Ação Sobreaviso - Rot - de Minerva Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA-RO. AUTOS N° RECORRIDO: RECLAMADA: MINERVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Recurso - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atord - de União Federal (Pgf) - RO contra Minerva

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO TRIBUNAL PLENO RO- - 1a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Documentos diversos - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atord - de União Federal (Pgf) - RO contra Minerva

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000429-88.2016.5.14.0131 em 12/09/2016 11:35:29 e assinado por: - JOCENI OSTROWSKI ZANETI Consulte este documento em:…

Documentos diversos - TRT14 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Minerva Industria e Comercio de Alimentos

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000429-88.2016.5.14.0131 em 12/09/2016 11:35:29 e assinado por: - JOCENI OSTROWSKI ZANETI Consulte este documento em:…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG número e inscrito no CPF/MF número ,…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. Ação Trabalhista - Rito Ordinário , já qualificado nos autos de Reclamatória Trabalhista…

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Minerva

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO , brasileira, solteira, faqueira, titular da , RG n° /RO e inscrita no CPF , residente e domiciliada à CEP. , telefone: ou ;…

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Minerva

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO , brasileira, solteira, faqueira, titular da , RG n° /RO e inscrita no CPF , residente e domiciliada à CEP. , telefone: ou ;…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000279-76.2019.5.23.0091 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000279-76.2019.5.23.0091 RECORRENTE: M. S. RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA PAULINO ASSESSORIA DE…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra WMS Supermercados do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° , RG n° , PIS n° 160.26265.48/2, , residente e domiciliado na CEP: ,…