Art. 253, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Andamento do Processo n. 0024001-34.2018.5.24.0096 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É …

Andamento do Processo n. 0024016-45.2017.5.24.0061 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Decreto

Andamento do Processo n. 0025523-18.2017.5.24.0004 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2... DO TRABALHO PROCESSO 0025523-18.2017.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª …

Andamento do Processo n. 0025523-18.2017.5.24.0004 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0025523-18.2017.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã …

Página 1924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2020

, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, do Art. 253 da CLT e da Súmula no. 438 do TST, enquanto... de desossa está abaixo dos 15º C permitidos para essa região, conforme …

Página 1925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2020

dos intervalos de 20 minutos a cada 01h40 trabalhada, na forma do art. 253 da CLT. Colho, nesse passo, do art. 253 da CLT...: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras …

Página 1928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2020

essa região, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994...Pg. 1928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …

Página 1930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2020

ANALÓGICA. empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art...Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Janeiro de 2020

do Ministério do Trabalho, com temperatura inferior a 12ºC, como era o caso do reclamante (art. 253, parágrafo único, CLT... fazer jus ao intervalo previsto no do artigo 253 da CLT, basta que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00011742920115010059 RJ

submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT... de alimentação a trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, não tem caráter …