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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 253, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117902520155150062 0011790-25.2015.5.15.0062

: " Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias... e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º; Consolidação... de nulidade do acordo de compensação de jornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem... DE UNIFORME. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA... DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na ...

Andamento do Processo n. 0001811-26.2017.5.23.0101 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-23

189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo importante analisar o que estatuem os arts. 189 e 192 da CLT... único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente... TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 2...

Andamento do Processo n. 0001234-30.2017.5.23.0107 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

art. 384 da CLT durante o período contratual. Alega que a revogação expressa dos artigos 379 e 380 da CLT pela Lei n.... 7.855/1989 (permissão para o trabalho noturno da mulher) e do artigo 376 da CLT pela Lei n. 10.244/2001 (permissão para... e os reflexos. No entender da ré, "quando o parágrafo único do art. 253 da ...

Andamento do Processo n. 0001771-44.2017.5.23.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar... . A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253...: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior d...

Andamento do Processo n. 0000353-91.2017.5.09.0091 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO INDEVIDO. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio... artificialmente frio. Assim sendo, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 0021132-83.2017.5.04.0551 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

-se verdadeira sua alegação, nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/83. Ademais, conforme se infere do TRCT... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei .... Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos se...

Pg. 4233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253.... Ademais, o §1º do mesmo artigo estabelece que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos...". Em consonância, ainda, com o parágrafo 5º do citado artigo legal,...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

disposta nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC.... AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO INDEVIDO. O Tribunal... Superior do Trabalho, por meio da Súmula 438 do TST, consolidou ent...

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