Artigo 212 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 212. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Página 6271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013). Destarte, impende confirmar o deferimento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o período…
Página 1158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Abril de 2024
013.314.603-01 como sócio oculto da primeira executada. É o relato. Passo a analisar. Inicialmente faz-se importante destacar que o Sr. THALES LINHARES FERREIRA GOMES figurou como sócio da executada…
Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Abril de 2024
Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento do Sr. THALES LINHARES FERREIRA GOMES -CPF XXXXX-01 como sócio oculto da executada. Trata-se o presente feito de execução…
Página 2592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2024
Assim, com atenção à Lei 13.467/2017 e à instrução normativa nº 41 do TST, entendo que o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da…
Página 3058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Novembro de 2023
de comunicação, nos termos do art. 154, VI do CPC, e 3 - INFORME que a participação na audiência de conciliação também poderá ser por videoconferência acessando os links (links exclusivos para…
Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Agosto de 2023
juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido…
Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Agosto de 2023
Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s) 1º, III, art. 5º, V,X, LIV, LV,…
Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Julho de 2023
empregador, não será computado na jornada de trabalho , por não ser tempo à disposição do empregador. É certo que o objetivo da Súmula 90 do C. TST, foi sedimentar o entendimento do que seriam horas…
Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Julho de 2023
Resposta: Conforme exposto no laudo pericial concluso, assim como neste esclarecimento, a avaliação da exposição ao ruído foi baseada nas avaliaçõesconstantes nos Programas de Prevenção de Risco do…
Página 1231 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Abril de 2023
Advogada Dra. Maria de Fátima Vieira Couto(OAB: 3245-A/MA) Agravado CLARO S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF) Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF) Advogado…