Inciso I do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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anteontem

Petição Inicial - TRT15 - Ação os Depoimentos do Preposto da Primeira Reclamada e das Testemunhas da Segunda Reclamada já Colhidos (Ou Tomados de Forma Emprestada) na - Ap - de Clealco Açúcar e Álcool contra J.R. Souza Agro

Documento assinado pelo Shodo VARA DO TRABALHO DE TUPÃ TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO XXXXX-23.2021.5.15.0065 Em 30 de março de 2022, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE TUPÃ/SP, sob…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 15 dias

Contrarrazões - TRT17 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Dellmar Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ref. Autos nº DELLMAR TRANSPORTES S/A , já devidamente qualificados nos autos da Reclamação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 15 dias

Contrarrazões - TRT17 - Ação Honorários Advocatícios - Atord - contra Dellmar Transportes, União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ref. Autos nº DELLMAR TRANSPORTES S/A , já devidamente qualificados nos autos da Reclamação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 17 dias

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Heloisa Vacari Possignollo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE/SP , brasileiro, casado, jardineiro, portador da cédula de identidade RG nº e o CPF/MF sob…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 16 dias

Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Telefonica Brasil e Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Ref.: RECURSO DE REVISTA Proc. n.: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 19 dias

Recurso - TRT1 - Ação Remuneração - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Tecnorope - Servico Especializado Em Altura

AO DOUTO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUUQUE DE CAXIAS/RJ Processo nº PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 18 dias

Recurso - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Ocyan e Petroleo Brasileiro Petrobras

AO DOUTO JUÍZO DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 19 dias

Petição - TRT1 - Ação Adicional de Confinamento - Atord - contra Manserv Montagem e Manutencao e Petroleo Brasileiro Petrobras

AO DOUTO JUÍZO DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ Processo nº PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 19 dias

Petição Inicial - TRT6 - Ação Rito Ordinário. Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Msciv - contra Fedex Brasil Logistica e Transporte e Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA__VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da serie nº 00046, registrado na identificação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 18 dias

Contestação - TRT1 - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento - Rot - contra Sapura Navegacao Maritima e Petroleo Brasileiro Petrobras

AO DOUTO JUÍZO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo nº PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, na…
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