Parágrafo 3 Artigo 146 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 3o O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 5 anos

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Julho de 2019

Pará , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Ambiente e Saneamento, inscrito no RG nº XXX e CPF: XXX.XXXXXXX. COMPROMISSÁRIO: GARIBALDO CAETANO DE SOUZA, brasileiro, casado, pecuarista, devidamente…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 5 anos

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

cento sobre o valor total consolidado, o Compromissário, pagará o valor de R$ XXX, ao Compromitente, revertido em: Parágrafo 1º : R$ XXXXX (XXXX), reais, convertido em óleo DIESEL, a qual será usada…
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há 5 anos

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

Pará , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial do COMPROMITENTE-SEMMAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E MINERAÇÃO), pessoa jurídica de direito público interno, com sede estabelecida…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 5 anos

Página 118 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

Pará , 03 de Julho de 2019 • Diário Oficial do CLÁUSULA SEGUNDA : O compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma Tempestiva, e defesa administrativa da multa, a decisão condenando o…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 5 anos

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Junho de 2019

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de junho de 2019. Publicado por: Lillian Witte Nogueira do Oliveira Código Identificador:CC7814C9 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ SECRETARIA…
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há 5 anos

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

Pará , 16 de Novembro de 2018 • Diário Oficial que o valor será atualizado e serão cobrados juros de mora, a partir da data da decisão final, de acordo com os ditames da Lei 8.005/90. Na…
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há 5 anos

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Novembro de 2018

Pará , 16 de Novembro de 2018 • Diário Oficial Publicado por: Francisco Costa de Carvalho Junior Código Identificador: D74C83D9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO TERMO DE AJUSTE DE…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 5 anos

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2018

d) Em caso de reincidência, declara ainda o Compromissário, estar ciente e devidamente esclarecido das penalidades previstas em lei, especialmente na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 6 anos

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Junho de 2018

região da Vila Tancredo, Zona Rural, Município de São Felix do Xingu/PA, – CEP: 68.380-000. CLÁUSULA 2º. O Compromissário protocolou sua defesa administrativa de forma tempestiva, e defesa…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 6 anos

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

§ 1º A eficácia do deferimento da conversão da multa fica condicionada à celebração do termo de compromisso pelo autuado, no prazo estipulado pelo Ibama. § 2º O termo de compromisso a ser celebrado…
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