Inciso I do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Publicação do processo nº 0000009-80.2023.5.09.0130 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATSum-0000009-80.2023.5.09.0130 RECLAMANTE ANDRESSA PETROSKI ADVOGADO ANNA CAROLINA PEREIRA RODRIGUES(OAB: 60494/PR) ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO GARAJAU(OAB: 86736/PR)…

Publicação do processo nº 0000009-80.2023.5.09.0130 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATSum-0000009-80.2023.5.09.0130 RECLAMANTE ANDRESSA PETROSKI ADVOGADO ANNA CAROLINA PEREIRA RODRIGUES(OAB: 60494/PR) ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO GARAJAU(OAB: 86736/PR)…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000003-67.2013.5.08.0125 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000003-67.2013.5.08.0125 POLO ATIVO OCIMAR CUNHA PONTES POLO PASSIVO ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) OLIMPIO PAULO FILHO | 0005815/PR SILVIA MARINA RIBEIRO DE…

Publicação do processo nº 0000003-67.2013.5.08.0125 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000003-67.2013.5.08.0125 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE OCIMAR CUNHA PONTES ADVOGADO MARIA DE NAZARÉ RAMOS NUNES(OAB: 10383/PA) ADVOGADO HELAINE NAZARE DA CRUZ…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

No curso da instrução processual não houve comprovação por parte do autor que a sua dispensa sem justo motivo tenha tido cunho discriminatório. Portanto, neste caso, a teor do art. 818, da CLT, tenho…
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Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Cocamar Cooperativa Agroindustrial, Goncalves & Tortola e Apetit Servicos de Alimentacao

A O J UÍZO F EDERAL DO T RABALHO DA C OMARCA DE M ARINGÁ , E STADO DO P ARANÁ F ABIANA M OREIRA DE L IMA , brasileira, solteira, desempregada, porta- dora da CI/RG nº , inscrita no CPF/MF nº ,…
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Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Lisnete Miranda

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC , brasileira, casada, Auxiliar de Cozinha, portadora da Cédula de Identidade RG nº , inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na…
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Petição Inicial - TRT16 - Ação Caso, Excelência, Nenhuma Dúvida de que o Reclamante está - Atsum - contra Sodexo Facilities Services

Exm.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho de uma das Varas desta Capital. Ref. proc. n.º TUTELA ANTECIPADA: , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º ., CPF: , residente e domiciliado na , vem,…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000009-80.2023.5.09.0130 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000009-80.2023.5.09.0130 POLO ATIVO ANDRESSA PETROSKI POLO PASSIVO ADILSON SAVEDRA AMIGAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA ANDRE LUIZ DA CONCEICAO CARDOZO MANIA MINIMERCADO LTDA JENIFER…