Art. 125 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125... os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

, artigo 5º, da Constituição Federal c/c 125, do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que seja julgado totalmente improcedente... do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

, como estabelece o Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 127: (...). A decisão administrativa peca na medida em que apenas... destinados. Nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999 e art. 125,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230740520174047000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000

$ 30.000,00 (trinta mil reais) está ela dentro dos limites legais previstos no art. 9º, do Decreto 6.514, de 22 de julho... tipo legal descrito no art. 66 do Decreto 6.514/08, cuja sanção …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

dos Artigos 125 e 127 do Decreto 6.514/2008, respectivamente, sob pena de inscrição no CADIN/BACEN, na Dívida Ativa... ELETRÔNICO 3/2019 - UASG 193110 Processo: 02012000733201959. Objeto: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125, do Decreto 6.514/2008, e 50... sem a devida motivação. Haveria violação aos artigos 6º, da Lei Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

a interposição da defesa administrativa, como estabelece o Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 127: (...). A decisão... as irregularidades que entende presentes, em determinado prazo." Cita o § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos..., parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

da multa aplicada é exacerbado (artigos 11 e 125 do Decreto n.º 6514/08, 50 da Lei n.º 9.784/99, 8º, 10º e 16 a19 da IN... é exacerbado (artigos 11 e 125 do Decreto n.º 6514/08, 50 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a..., inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso …
Termo/Assunto relacionado