Artigo 125 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Autoridade ambiental pode se limitar a indicar parecer como forma de decidir?

decisório praticado. Nesse sentido, o arti 125 do Decreto 6.514/08 preceitua: Art. 125. A decisão deverá ser motivada... Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 1995. p. 175 [4] O art. 50, § 1º, …

Página 371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

e passam a integrar o presente ato decisório nos termos do Art.125 parágrafo único do Decreto 6.514/08. O autuado na defesa..., § 4º, da Lei 9.605/98 e do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003824-41.2017.8.16.0004 PR 0003824-41.2017.8.16.0004 (Acórdão)

do requisito de motivação do ato administrativo, em desacordo com o art. 125 do Decreto 6.514/2008, o art. 50, §1º, da Lei ... por violação ao dever de motivação pelos Apelados, em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003824-41.2017.8.16.0004 PR 0003824-41.2017.8.16.0004 (Acórdão)

art. 125 do Decreto 6.514/2008, no art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999 e no art. 22 da Portaria 210/2008-IAP. No... EM VIGOR. ART. 121 DO DECRETO 6.514/2008. DESNECESSIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005208-06.2016.4.04.7101 RS 5005208-06.2016.4.04.7101

, nos termos do art. 125, parágrafo único, do Decreto 6.514, de 2008, acolho exclusivamente os fundamentos apresentados... revogado pelo Decreto 6.514/2008. O art. 2º do Decreto 3.179/99 previa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007304-61.2014.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

com fulcro no artigo 53 c/c 60 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o provimento do recurso, em ordem prejudicial, pronunciar a prescrição intercorrente, pela paralisação do processo por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008427-06.2016.4.04.7205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023074-05.2017.4.04.7000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023074-05.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: CRISTIANO DE SOUZA LARA & CIA. LTDA.

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2019 - UASG 193110 Nº Processo: 02012000733201959. Objeto: O objeto da presente licitação é o Sistema de Registro de Preços,…

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