Art. 117 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728960 RS

, incisos I e II, e do artigo 66, inciso II, ambos do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a Lei 9.605/1998.... Assim, entendo que no caso em tela deve incidir o disposto no art. 117, I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377159 RS

EU Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULATÓRIA de AUTO DE INFRAÇAO AMBIENTAL. AVIAÇAO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇAO DE…
Brasil Apostila, Estudante de Direito
há 2 anos

Concurso Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB

Os concurseiros de plantão têm uma nova oportunidade de ingressar na vida pública, pois a PGM de João Pessoa, Estado da Paraíba, publicou edital do concurso Procuradoria Geral do Município de João…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2017

A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a empresa J. D. PROCOPIO MADEIRAS, CNPJ 07.826.374/001-00, por…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00001072120134025004 ES 0000107-21.2013.4.02.5004

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000107-21.2013.4.02.5004 (2013.50.04.000107-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : BECO CONSTRUTORA E…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o senhor MANOEL DA SILVA LISBOA, CPF…

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2017

OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP) Processo 1004484-60.2016.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente substituto do IBAMA no Estado do Pará, Luiz Paulo Printes Albarelli de Castro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, pelo…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2017

Interessados   CPF / CNPJ   Autos de In fração   Processos   Edivanei Pereira da Silva  858.540.851-00  007752-B  02155.000076/2014-19  Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s)…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2016

de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém, sob pena de incorrer acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor Público Federal -…
Termo/Assunto relacionado