Artigo 117 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1008415-91.2023.4.01.4200 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1008415-91.2023.4.01.4200 POLO PASSIVO (RR) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/11/2023 DATA DE…
Diário Oficial da União
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há 10 meses

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2023

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco, no uso de…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2023

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Superintendente substituto da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará - IBAMA…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
ano passado

Página 75 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Dezembro de 2022

EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO 67 Vitória (ES), segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022. Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da do Foro Central da Comarca da Região…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA AMBIENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA …
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 2 anos

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Abril de 2022

objetivo de aperfeiçoar as rotinas pertinentes aos julgamentos das sanções administrativas aplicadas pelo órgão ambiental. Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Prescrição e Decadência (5632) Multas e demais Sanções (10023) Flora (10113) • XXXXX-31.2021.4.01.3903 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/04/2022 Número: XXXXX-31.2021.4.01.3903 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 16/12/2021 Valor da causa: R$…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
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há 3 anos

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Novembro de 2021

de previdência social dos servidores públicos civis e militares do estado de Rondônia). 8 Emenda à Constituição do Estado de Rondônia nº. 146/2021. Lei Complementar Estadual nº 1.100/2021. II DIREITO…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 3 anos

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Outubro de 2021

sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4…
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