Alínea "c" Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 2008
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
c) fornecer os certificados que se tornem necessários, referentes ao cumprimento das obrigações impostas neste capítulo;