Art. 99 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente seja provido o recurso, e que seja reconsiderada a decisão administrativa..., para cancelar o Auto de Infração n. com base no erro contido no mesmo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103

9.605/98, combinado com os artigos 3º, II, e 35, III, do Decreto 6.514/08 e 1º, caput , do Decreto Estadual ..., todos do Decreto 6.514/08, verbis : Art. 24. Matar, perseguir, caçar, …

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

do Decreto 6.514 /2008, alterando-se o enquadramento legal da conduta. Informa, neste ato, que a presente notificação.... 127-A do Decreto 6.54 /08 c/c 93, II, da IN IBAMA 10/12. . …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 99 e 100 do Decreto Federal n. 6.514 /2008 (quantidade de área afetada menor que a constante do auto de infração... mil, duzentos e setenta reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50401289520184040000 5040128-95.2018.4.04.0000

em que o auto de infração está embasado no artigo 47, § 1º e § 3º, do Decreto 6.514/2008 ; (c) não há irregularidade... sobre o agravamento da multa. Intimado, o executado manteve-se em …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Junho de 2019

CONFORME DECRETO FEDERAL 6.514 /08 (ART. 62, V) - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - ADEQUAÇÃO..., nos termos do art. 70 , § 4º da Lei Federal 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Dec…

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 99, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008, pois a rasura.... "Saliente-se, por oportuno, que o art. 100 do Decreto n.º 6.514/2008

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686210 RN 2017/0176929-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.210 - RN (2017/0176929-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE …

Andamento do Processo n. 1.686.210 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4121) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.210 - RN (2017/0176929-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 4527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

àquele que comete infração ambiental, a imposição de pagamento de multa, em valor a ser arbitrado pelo órgão ambiental, é a mais comumente prevista. Tem-se, então, que a responsabilidade…
Termo/Assunto relacionado