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14 de agosto de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 105 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 105 - Todos os indivíduos, empresas, associações, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviço empregados, ou operários, deverão remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou à autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notificação que lhes for feita, a indicação dos salários mais baixos efetivamente pagos, com a discriminação do serviço desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

§ 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados às Comissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto às partes interessadas residentes na região, zona ou subzona de sua jurisdição.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

terceiro, adicional por tempo de serviços e horas extras. Alega que o art. 105 do Estatuto do Funcionário Público... nos processos correlatos ao tema em questão (artigo 982, § 2º, NCPC), não proibindo o exame de tais pretensões...(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0479/201...

Pg. 7863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

aos interessados, para que possam imprimí-las e entregá-las ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação..., nos termos dos artigos 75 , 76 , 103 , 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT . Assinatura... ARUJA, 12 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz (a) do Trabalho T...

Pg. 7864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

Pg. 7864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018 Despacho Processo RTOrd-1001272... ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes... da CLT. Assinatura ARUJA, 12 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz(a) do ...

Pg. 7865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

ARUJA,12 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-1000461... do art. 54, § 7º da CNC. Assinatura ARUJA,12 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho... aos interessados, para que possam imprimí-las e entregá-las ao destinatário, nos term...

Pg. 7866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-1001263-33.2018.5.02.0521 RECLAMANTE... ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT.... Assinatura ARUJA, 12 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz(a) do ...

Pg. 7881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação.... Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo... Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. ARUJA,13 de Agosto de 201...

Pg. 7882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

intimação, para que possam imprimí-las e entregá-las ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas... dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. ARUJA,13 de Agosto de 2018... nos termos do art. 844, CLT. Testemunhas nos termos do art. 852-H...

Pg. 7888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

e entregá-las ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova... notificação. Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-1000307-51.2017.5.02.0521...

Pg. 7890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

Pg. 7890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018 termos do artigo 305... ou autênticos, nos termos dos artigos 75 , 76 , 103 , 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT... . Assinatura ARUJA, 13 de Agosto de 2018 CYNTHIA GOMES ROSA Juiz (a) do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 1001255-56.2018.5.02.0521 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-2

que possam imprimí-las e entregá-las ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria..., 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. Assinatura ARUJA, 9 de Agosto de 2018...Andamento do Processo n. 1001255-56.2018.5.02.0521 - RTOrd - 10/08/2018 do...

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