Artigo 87 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n.

contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no…

Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo…

condenação em diferenças salariais." Percebe-se que, segundo o Regional, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as legítimas razões que levaram à redução da carga horária, nem demonstrou…

revista. Registro, por relevante, que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do $ 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela…

LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no…

NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. LIMITAÇÃO ÀS HORAS NOTURNAS. VALIDADE. 1. A eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista por entender que o direito ao adicional noturno, em percentual de 50%, incidente…

NOTIFICAÇÃO De ordem, fica V.Sa. intimado(a) acerca da juntada do laudo pericial. Prazo: 5 dias. DESTINATÁRIO(S): CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI GRAVATAI/RS, 24 de abril de 2024. ADAIL RIBEIRO…

conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos…

Processo Nº ROT-XXXXX-32.2023.5.03.0105 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR(OAB: 81426/MG) RECORRENTE LEONARDO DE SOUZA FONSECA…