Artigo 50 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Falsificação de carteira de trabalho

Página 1741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

da Constituição da República; artigo 186 do CTN ; artigos 29 e 30 da Lei 6.830/80). A primeira ré afirmou em contestação...Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Página 1746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

da República; artigo 186 do CTN ; artigos 29 e 30 da Lei 6.830/80). A primeira ré afirmou em contestação que passa...Pg. 1746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

; artigos 29 e 30 da Lei 6.830/80). A primeira ré afirmou em contestação que passa por situação financeira adversa...Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 1757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

; artigos 29 e 30 da Lei 6.830/80). A primeira ré afirmou em contestação que passa por situação financeira adversa...Pg. 1757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Andamento do Processo n. 0010634-50.2019.5.15.0033 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010634-50.2019.5.15.0033 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15 Processo ATSum-0010634... e, que o valor está isento de tributação fiscal (imposto de renda), nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0010634-50.2019.5.15.0033 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010634-50.2019.5.15.0033 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15 Processo ATSum-0010634... e, que o valor está isento de tributação fiscal (imposto de renda), nos termos do art. …

Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/01/2021 Vistos, etc... fiscal (imposto de renda), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação inserida pela …

Página 3566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 3566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/01/2021 Principal... (imposto de renda), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação inserida pela L. …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000316-37.2020.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

(parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência.... O artigo 43 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Medida Provisória

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000324-14.2020.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

trabalhista não tem o condão de alterá-lo. O artigo 43 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 449... pelas partes, observados o regime de competência (parágrafo 3º do arti…