Art. 18, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
§ 2o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 1011908-48.2019.8.11.0015 - 26/09/2019 do TJMT

demostrado nos autos o cumprimento ao disposto no artigo 18, § 2º do Decreto n.º 6.514/2008 que preleciona: “A pedido... por suposta infração a Lei Federal 9.605/98 em seus artigos 70 § 1º; 72 …

Página 672 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

em seus artigos 70 § 1º; 72 incisos II e VII e, Decreto 6.514/08 artigo 3º incisos II e VII e, artigo 82, com DATA de INCLUSÃO... em 25/06/2019. Entretanto, o Decreto 6.514/2008, que …

Página 888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

potencialmente poluidora pode ser objeto de fiscalização e sanção pelo IBAMA, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81. Neste sentido, confira-se o seguinte acórdão do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL -…

Página 548 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2013

termos do art. 18, 2º, do Decreto 6.514/2008.É a síntese do necessário.A liminar foi deferida nos seguintes termos (fls. 149/152): Assim, havendo verossimilhança nas alegações da autora, defiro o…
Termo/Assunto relacionado