Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2018.4.01.3603 - Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-20.2018.4.01.3603

Trata-se de embargos de declaração (fls. 302-306) opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao acórdão assim ementado (fl. 284):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). TERMO DE EMBARGO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI 10.650/2003 E DO ART. 18, § 1º, DO DECRETO N. 6.514/2008. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA AUTUAÇÃO (ART. 4º, INCISO III, DA LEI N. 10.650/2003). INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

1. Hipótese em que a discussão suscitada nas razões recursais gira em torno apenas da legalidade da inclusão do autor na Lista Pública de Áreas Embargadas do Ibama, sem a respectiva expedição de auto de infração.

2. Segundo já decidiu este Tribunal, “ao IBAMA compete a inclusão de área embargada em lista oficial - Consulta Pública de áreas embargadas e respectivo relatório, nos termos da legislação de regência - Lei n. 9.605/1998, artigos 70 e 72, VII; Decreto n. 3.179/1999, artigo 2º, II e VII; e Decreto n. 6.514/2008, artigo 18, § 1º” (REOMS XXXXX-15.2012.4.01.3603, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 de 15.02.2019), sendo que, “Em interpretação dos dispositivos presentes na legislação de regência, a publicação das áreas embargadas e dados constantes da autuação não deve ser tida como penalidade a ser aplicada em caso de descumprimento do embargo, e sim como obrigação da Administração” ( AMS n. XXXXX-05.2011.4.01.3902, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF de 13.06.2017), ou seja, não configura sanção a divulgação da área embargada, mas dever decorrente do art. 4ª da Lei n. 10.650/2003.

3. Prevalência do princípio da precaução, já que o “embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada” (art. 108 do Decreto n. 6.514/2008).

4. Por outro lado, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, DJe de 12.06.2019).

5. Hipótese em que, da leitura do inciso III do art. 4º da Lei n. 10.650/2003, é possível constatar que a inclusão do nome do autor na lista de áreas embargadas, com a respectiva publicação no Diário Oficial e disponibilização no órgão responsável, está vinculada à existência do auto de infração, o que ainda não ocorreu, situação essa que torna ilegítimo o referido ato realizado pela autarquia, sem a observância do princípio da legalidade, até mesmo porque a responsabilização por dano ambiental é subjetiva na esfera administrativa, em razão de seu caráter sancionador, devendo ser observada a teoria da culpabilidade.

6. No caso, conforme constou do relatório de apuração de infrações administrativas ambientais, trata-se de embargo cautelar, sem a confirmação da autoria do dano ambiental de queimar vegetação nativa (infração ambiental).

7. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome do autor da lista de áreas embargadas, que se mantém.

8. Apelação do Ibama não provida.

O embargante alega omissão no acórdão, ao argumento de que o art. 4º, inciso III, da Lei n. 10.650/2003, não fez qualquer referência de que a inclusão do nome do autor na lista de áreas embargadas esteja vinculada à existência de auto de infração, acrescentando que o referido artigo deve ser interpretado em conjunto com os artigos 18, §§ 1º e 2º, e 149 do Decreto n. 6.514/2008.

Sem contrarrazões (fl. 308).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-20.2018.4.01.3603

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide.

Em seus embargos, o Ibama alega omissão no acórdão, ao argumento de que o art. 4º, inciso III, da Lei n. 10.650/2003, não fez qualquer referência de que a inclusão do nome do autor na lista de áreas embargadas esteja vinculada à existência de auto de infração, acrescentando que o referido artigo deve ser interpretado em conjunto com os artigos 18, §§ 1º e 2º, e 149 do Decreto n. 6.514/2008.

No entanto, não se verificam quaisquer vícios no acórdão embargado, pois consta do voto condutor e da ementa pronunciamento expresso do Órgão julgador a respeito da matéria suscitada nos autos, tendo sido adotado entendimento que melhor se aplicava ao caso, inclusive com respaldo na legislação de regência da matéria e em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, para concluir que a inclusão do nome do autor na lista de áreas embargadas deve ser acompanhada do respectivo auto de infração, “o que ainda não ocorreu, situação essa que torna ilegítimo o referido ato realizado pela autarquia, sem a observância do princípio da legalidade, até mesmo porque a responsabilização por dano ambiental é subjetiva na esfera administrativa, em razão de seu caráter sancionador, devendo ser observada a teoria da culpabilidade”.

Forçoso concluir, portanto, que busca o embargante a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para essa finalidade e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o meu voto.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 16 de agosto de 2021.