Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
de trabalho, não pode ser objeto de qualquer transação (Dec. - lei n. 293, de 28/02/1967, art. 12), conforme lembra Washington... por meio do acordo verbal firmado e que o autor reconheceu o …
do art. 1º do Decreto-Lei 779/96, somente diz respeito a pedidos expressos de demissão. (TRT-PR-RO-8647/99 - Acórdão... de acidentes de trabalho, não pode ser objeto de qualquer transação (Dec. - le……
Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/01/2021 pelas testemunhas, o departamento... por meio do acordo verbal firmado e que o autor reconheceu o pagamento das …
relativa de validade de documento emitido por ente público, prevista no inc. I do art. 1º do Decreto-Lei 779/96, somente... e que o autor reconheceu o pagamento das férias na petição inicial. O art.…
do empregador proceder às anotações acerca da duração do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 41 da CLT..., CLT, c/c o art. 373, II, CPC). Neste sentido, a Súmula nº 17 deste Regional: "T……
, nos termos do parágrafo único do art. 41 da CLT e, a inadimplência das horas extras gera descumprimento de obrigação..., quanto ao teor do parágrafo único do art. 41 da CLT, que dispõe "Além da …
os parâmetros estatuídos pelos arts. 29, §1º e o parágrafo único do art. 41, ambos da CLT, em conjunto o teor da Súmula 12, tem... discriminadas nos itens I e II do §1º do Art. 489 do CPC, ao passo …
devidas, por força do que dispõem os artigos41, caput e parágrafo único, e 464 da CLT. Presume-se verdadeira...: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 11/12/2020 PODER JUDICIÁRIO …
que, entre outras modificações, alterou a redação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e inseriu no ordenamento... Federativa do Brasil, por meio do Decreton.º 41.721/57: ARTIGO…