Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000263-61.2020.5.12.0005 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

em normas trabalhistas cogentes, porque ambos são irrenunciáveis. Convém relembrar, aliás, o artigo 848 , parágrafo...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 2636120205120005 SC @media only …

Andamento do Processo n. 0000263-61.2020.5.12.0005 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-12

de trabalho, não pode ser objeto de qualquer transação (Dec. - lei n. 293, de 28/02/1967, art. 12), conforme lembra Washington... por meio do acordo verbal firmado e que o autor reconheceu o …

Andamento do Processo n. 0000263-61.2020.5.12.0005 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-12

do art. 1º do Decreto-Lei 779/96, somente diz respeito a pedidos expressos de demissão. (TRT-PR-RO-8647/99 - Acórdão... de acidentes de trabalho, não pode ser objeto de qualquer transação (Dec. - le…

Página 87 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Janeiro de 2021

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/01/2021 pelas testemunhas, o departamento... por meio do acordo verbal firmado e que o autor reconheceu o pagamento das …

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Janeiro de 2021

relativa de validade de documento emitido por ente público, prevista no inc. I do art. 1º do Decreto-Lei 779/96, somente... e que o autor reconheceu o pagamento das férias na petição inicial. O art.…

Andamento do Processo n. 0000722-92.2014.5.05.0191 - AIRR - 18/12/2020 do TST

do empregador proceder às anotações acerca da duração do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 41 da CLT..., CLT, c/c o art. 373, II, CPC). Neste sentido, a Súmula 17 deste Regional: "T…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

, nos termos do parágrafo único do art. 41 da CLT e, a inadimplência das horas extras gera descumprimento de obrigação..., quanto ao teor do parágrafo único do art. 41 da CLT, que dispõe "Além da …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000422-17.2019.5.23.0107 MT

os parâmetros estatuídos pelos arts. 29, §1º e o parágrafo único do art. 41, ambos da CLT, em conjunto o teor da Súmula 12, tem... discriminadas nos itens I e II do §1º do Art. 489 do CPC, ao passo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021736-67.2017.5.04.0026

devidas, por força do que dispõem os artigos 41, caput e parágrafo único, e 464 da CLT. Presume-se verdadeira...: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 11/12/2020 PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020364-07.2020.5.04.0664

que, entre outras modificações, alterou a redação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e inseriu no ordenamento... Federativa do Brasil, por meio do Decreto n.º 41.721/57: ARTIGO