, art. 41, parágrafo único). Ainda em relação à jornada de trabalho, deve o empregador manter quadro de horários, afixado..., por meio de seus Auditores Fiscais do Trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o …
Art. 41, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Andamento do Processo n. 0010422-66.2017.5.15.0108 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15
proteção dos trabalhadores (CLT, art. 41, parágrafo único). Ainda em relação à jornada de trabalho, deve o empregador... dos horários trabalhados (CLT, art. 74,"caput"e § 1º). Tais normas objetivam …
Página 36873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020
e demais circunstâncias que interessem à proteção dos trabalhadores (CLT, art. 41, parágrafo único). Ainda em relação à jornada de trabalho... a anotação dos horários trabalhados (CLT, art. 74, …
Página 36880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020
, art. 41, parágrafo único). Ainda em relação à jornada de trabalho, deve o empregador manter quadro de horários, afixado..., por meio de seus Auditores Fiscais do Trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15529020155110018
violação do artigo 2º, I e II, § 1º, do Decreto nº 93.412/1986. Eis a decisão recorrida: "No caso dos autos, conforme... , da Consolidação das Leis do Trabalho, o processamento do Recurso de …
Andamento do Processo n. 0000634-37.2019.5.20.0005 - Acpciv - 18/12/2019 do TRT-20
do trabalhador, conforme art. 41, caput e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943); f... proteção do trabalhador, conforme art. 41, caput e parágrafo único …
Página 2109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Dezembro de 2019
, caput e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943); f) anotar a Carteira de Trabalho... e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias …
Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Dezembro de 2019
proteção do trabalhador, conforme art. 41, caput e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº... 5.452/1943); f) anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus …
Página 2111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Dezembro de 2019
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943); f) anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados... e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006343720195200005
do trabalhador, conforme art. 41, caput e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943); f... proteção do trabalhador, conforme art. 41, caput e parágrafo único …