Art. 41, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
estabilidade provisória, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. A reclamada aduz ser.... Nesse sentido, a Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991... (ID. 1a812a3), defere -se a assistência judiciária, com amparo na Lei nº 1.060/50 e in...
preenchidos os requisitos legais. Estabelece o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que: O segurado que sofreu acidente do trabalho.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que...
. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 . Consta do v. Acórdão: A prescrição bienal será total... de Benefícios de junho de 1975. A aplicação do redutor de 90% previsto no art. 41 , parágrafo 1º do Regulamento do Plano...". Este regime é regulado atualmente pelas Leis Complementares 108 /01 e...
do redutor de 90% previsto no art. 41, parágrafo 1º do Regulamento do Plano de Benefícios, vigente a partir de abril de 1985... delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.... O artigo 468 da CLT veda alterações prejudiciais ao contrato de t...
. (Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Afastada a prescrição total decretada, e em se tratando de matéria... de nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT... da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, impondo-se o rest...
a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº...), consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015. Assim consta nos fundamentos dessa... (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F...
do empregador, inclusive com regular anotação da CTPS (art. 29, e art. 41, Parágrafo Único, ambos da CLT). Pelo exposto... de 2018. RENATA LOPES VALE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd- 0010469-88.2018.5.03.0027 AUTOR... de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum- 0010837-97.2018.5.03.0...
o pagamento das férias do contrato, sendo que os reclamados aduziram pela regularidade do pagamento. O art. 41, parágrafo... e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Já o art. 135, da CLT, dispõe que a concessão das férias será...Pg. 2679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã...
. 41, parágrafo único, da CLT, estabelece que, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão... e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Já o art. 135, da CLT, dispõe que a concessão...Pg. 2695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/20...
. 41, parágrafo único, da CLT, estabelece que, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser... e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Já o art. 135, da CLT, dispõe que a concessão...Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/1...