Artigo 27 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

IXX - autorizar que o consórcio público ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; XX – promover todos os atos administrativos…

prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA…

- violação do(s) artigo(s) 27, 58, III, 67, 71, §1º, 116, §3º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, e 626, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e.

violações constitucionais e/ou dissenso sumular perpretado no acórdão recorrido, impondo-se o não processamento do presente recurso extraordinário quanto ao tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se…

homologação. Analisando-se os autos, observa-se que já houve a entrega da prestação jurisdicional por este Tribunal, com o julgamento do recurso interposto, conforme demonstra o acórdão de Id…

decisão de origem: "Não há dúvida, portanto, que a reclamante faz jus à indenização por perdas e danos, considerando a diferença entre os valores devidos e os recebidos a título de benefício…

poderia receber por aquilo que não pagou. Para se evitar possíveis buscas de esclarecimentos, repiso, não tendo o autor recolhido o valor da cota-parte originária, ainda que por culpa exclusiva do…

reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por falta…

Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331,V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s)…

Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 1048/2008, ELVIS JOSE NUNES DA SILVA, RG: 17.197.840-7, Técnico de Apoio a Pesquisa…