Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Prescrição e Decadência - Embargos de Declaração Cível - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SINOP - MT. Processo n.° Requerente: Requerido: Estado de Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação Anulatória de Débito Fiscal (Cumulada com Pedido Liminar) - Apelação Cível - de Transportes Bertolini contra Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Ipaam e Procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. (BERTOLINI) , estabelecida na CEP , inscrita no CNPJ-MF sob o n.° , por seu…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Contestação - TJAM - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Transportes Bertolini contra Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Ipaam e Procurador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA 1 Ação Anulatória de Débito Fiscal. Proc. n.° REQUERENTE: Transporte Bertolini Ltda.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. URGENTE - LITISPENDÊNCIA PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE SALÁRIO Execução Fiscal , brasileiro,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. Processo , já qualificado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR que move em face do INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DE SÃO PAULO - SP. BONONA IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra Bonona Importadora e Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DE SÃO PAULO - SP. BONONA IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Agrovia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo n° DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Agrovia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo n° DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama contra Morais - Importacao e Exportacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NAVIRAÍ, SEXTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: Execução Fiscal n° ; MORAIS…
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