Artigo 3 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

TJGO • XXXXX-16.2022.8.09.0006 • Anápolis - 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RÉUS PRESOS - AUTOS DO PROCESSO CONCLUSOS …
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Petição - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

fls. 935 fls. 295 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CRIMINAL CENTRAL DA BARRA FUNDA-SP. AUTOS N. XXXXX-09.2019.8.26.0050 PATRIC…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-24.2018.8.13.0000

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há 6 anos

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-93.2017.8.13.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-93.2017.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇAO DA SENTENÇA - RÉU PRESO - AUTOS DO PROCESSO CONCLUSOS PARA SENTENÇA -…
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